Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0049297-14.2015.8.06.0064 (Principal)

Caucaia

2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Observação Classificação: I.P. Nº 118-105/2015 - ART. 33 DA LEI 11.343 CENTRAL DE INQUERITO Localização Física: Data da Localização: 08/12/2015 16:10 DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA Data da Localização: 15/01/2016 13:42 Encaminhado Automaticamente Após Distribuição/Redistribuição do Processo para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

Apelante:	Edilson Eduardo do Nascimento Lopes Réu preso Advogada: Terezinha da Costa Lima
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
07/07/2021		Remessa
07/07/2021		Baixa Definitiva
07/07/2021		Transitado em Julgado
07/07/2021		Decorrido prazo
07/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
07/07/2021		Remessa
07/07/2021		Baixa Definitiva
07/07/2021		Transitado em Julgado
07/07/2021		Decorrido prazo
07/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/07/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/03/2021		Expedição de Certidão
05/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
24/02/2021		Decorrendo Prazo
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
21/02/2021		Enviado acórdão para publicação
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA BASILAR. VETORES DA PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ADOÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO DE 2/3. VIABILIDADE. QUANTIDADE POUCO EXPRESSIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, para lhe dar provimento, no sentido de reduzir a pena do Recorrente, declarando, por conseguinte, a extinção da punibilidade do Acusado, face à ocorrência da prescrição, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Conhecido o recurso e provido
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, no sentido de reduzir a pena do apelante, declarando, por conseguinte, a extinção de sua punibilidade, face à ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
16/12/2020		Retirado de Pauta
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2519
09/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
09/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Concluso ao Revisor
08/12/2020		Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
08/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
01/12/2020		Concluso ao Relator
01/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
01/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2510
24/11/2020		Inclusão em pauta Para 16/12/2020
24/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020		Concluso ao Revisor
23/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/11/2020		Relatório - Assinado
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
11/12/2018		Expedido Termo de Informação
07/12/2018		Concluso ao Relator
07/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00134862-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/12/2018 15:54
28/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.18.00330034-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2018 11:24
21/11/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/11/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
13/11/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
13/11/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição
12/11/2018		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Caucaia Vara de origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/11/2018	Petições Intermediárias Diversas
04/12/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, no sentido de reduzir a pena do apelante, declarando, por conseguinte, a extinção de sua punibilidade, face à ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Des. Relator.”