Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0049902-91.2014.8.06.0064 (Principal)

Caucaia

3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Apelante:	Horácio Castro de Sousa Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
07/07/2021		Remessa
07/07/2021		Baixa Definitiva
07/07/2021		Transitado em Julgado
07/07/2021		Decorrido prazo
07/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
07/07/2021		Remessa
07/07/2021		Baixa Definitiva
07/07/2021		Transitado em Julgado
07/07/2021		Decorrido prazo
07/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
30/06/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060990-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2021 15:35
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
23/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
23/02/2021		Ato ordinatório praticado
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2.º, INC. II, ART. 180 E ART. 311, TODOS DO CPB E ART. 244-B, DO ECA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, PRELIMINAR E EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. MAIOR PENA DEFINITIVA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109, INC. IV E V, ART. 114, ART. 115, PRIMEIRA PARTE, E ART. 119, TODOS DO CPB, C/C ART. 61, DO CPP. 2. DELITO DE ROUBO MAJORADO. 2.1. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE. 2.2. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS GENÉRICOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 2.3. DISPENSA DA PENA DE MULTA. ALEGATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SANÇÃO DE APLICAÇÃO COGENTE. DESCABIMENTO. 3. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com a declaração, preliminar e ex officio, da extinção da punibilidade do agente quanto aos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 049902-91.2014.8.06.0064, em que interposto recurso de apelação por Horácio Castro de Sousa contra sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, pela qual restou condenado pelo crime previsto nos arts. 157, § 2.º inciso II, 180 e 311, todos do Código Penal Brasileiro, e art. 244-B, do ECA, em concurso material. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar, preliminarmente e ex officio, extinta a punibilidade do recorrido pela incidência da prescrição, no termos do art. 107, inc. IV, primeira figura, 109, inc. IV e V, art. 114, 115, primeira parte, e 119, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, no que concerne aos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores, bem como conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento quanto ao delito remanescente - roubo majorado , nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
17/02/2021		Conhecido o recurso e provido em parte
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, declarou preliminarmente e ex officio extinta a punibilidade do apelante pela incidência da prescrição, no que concerne aos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores e, quanto ao delito remanescente – roubo majorado, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, comunicando ao Juízo da Execução Penal para que proceda as adequações necessárias, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
18/01/2021		Concluso ao Relator
18/01/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2521
14/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
14/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020		Concluso ao Revisor
14/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/12/2020		Relatório - Assinado
08/05/2020		Concluso ao Relator
08/05/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00070128-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2020 15:59
10/04/2020		Expedição de Carta de Ordem Eletrônica para Vara Digital
07/04/2020		Expedição de Carta de Ordem
06/04/2020		Juntada de Documento
13/03/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
13/03/2020		Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020		Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00056935-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2020 10:51
13/11/2019		Expedido Termo de Informação
08/11/2019		Concluso ao Relator
08/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01315435-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/11/2019 16:00
06/11/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. (arts. 157, §2º, inciso II, art. 180, caput e art. 311, todos do CPB e 244-B do ECA). Sentença condenatória. 1. Pleito para apelar em liberdade. Não conhecimento. Preclusão lógica. 2. Pedido de absolvição do crime de receptação. Alegação de insuficiência probatória. Ausência de dolo. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem, de acordo com o padrão do homem médio. Veículo utilizado para empreitada criminosa. 3. Pleito de absolvição do crime de adulteração de sinal de veículo automotor. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. 4. Pedido de desclassificação do crime de roubo majorado na modalidade consumada para a tentada. Improcedência. Inversão da posse da res furtiva. Súmula nº 11 do TJCE e Súmula nº 582 do STJ. 5. Pleito de revisão da dosimetria. Aplicação da pena base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Elementares do tipo penal. Pena-base no mínimo. Atenuante da confissão reconhecida, mas não aplicada. Óbice da Súmula 231 do STJ. 6. Pedido de exclusão da pena de multa. Hipossuficiência do réu. Não cabimento. Natureza cogente da sanção. Revisão do julgado somente para redução da pena base e para se reconhecer, de ofício, o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Sentença que merece reforma parcial. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO SOMENTE PARA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
05/11/2019		Juntada de Documento
05/11/2019		Decorrendo Prazo
31/10/2019		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
18/10/2019		Juntada de Documento
18/10/2019		Expedição de Ofício
16/10/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 15/10/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2246
14/10/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
11/10/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
07/10/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
07/10/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Caucaia Vara de origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/11/2019	Parecer do MP
17/02/2020	Petições Intermediárias Diversas
08/05/2020	Petições Intermediárias Diversas
24/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
Revisor	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, declarou preliminarmente e ex officio extinta a punibilidade do apelante pela incidência da prescrição, no que concerne aos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores e, quanto ao delito remanescente – roubo majorado, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, comunicando ao Juízo da Execução Penal para que proceda as adequações necessárias, nos termos do voto do Des. Relator.”