0049902-91.2014.8.06.0064 Encerrado
Classe
Apelação Criminal
Assunto
Roubo Majorado
Seção
Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Área
Criminal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0049902-91.2014.8.06.0064 (Principal) Caucaia 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - -

Partes do Processo

Apelante:  Horácio Castro de Sousa Réu preso
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará 
Apelado:  Ministério Público do Estado do Ceará
Ministério Públ: Ministério Público Estadual 
Custos legis:  Ministério Público Estadual

Movimentações

Data Movimento
07/07/2021 Remessa
07/07/2021 Baixa Definitiva
07/07/2021 Transitado em Julgado
07/07/2021 Decorrido prazo
07/07/2021 Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
  Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
06/11/2019 Parecer do MP
17/02/2020 Petições Intermediárias Diversas
08/05/2020 Petições Intermediárias Diversas
24/02/2021 Petições Intermediárias Diversas

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator ANTÔNIO PÁDUA SILVA 
Revisor HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO 
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
17/02/2021 Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, declarou preliminarmente e ex officio extinta a punibilidade do apelante pela incidência da prescrição, no que concerne aos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores e, quanto ao delito remanescente – roubo majorado, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, comunicando ao Juízo da Execução Penal para que proceda as adequações necessárias, nos termos do voto do Des. Relator.”