Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050008-37.2020.8.06.0163 (Principal)

São Benedito

Vara Única da Comarca de São Benedito

-

-

Apelante:	Tiago Cordeiro Rodrigues Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
01/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00071457-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2022 09:11
30/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
30/03/2022		Ato ordinatório praticado
29/03/2022		Decorrido prazo
29/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.22.00320649-7 Tipo da Petição: Retorno de Carta de Ordem Data: 29/03/2022 11:26
01/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00071457-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2022 09:11
30/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
30/03/2022		Ato ordinatório praticado
29/03/2022		Decorrido prazo
29/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.22.00320649-7 Tipo da Petição: Retorno de Carta de Ordem Data: 29/03/2022 11:26
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
15/03/2022		Decorrendo Prazo
15/02/2022		Expedição de Carta de Ordem Eletrônica para Vara Digital
11/02/2022		Expedição de Carta de Ordem
08/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
08/02/2022		Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022		Despacho Aguardando Envio ao DJe DESPACHO Diante da renúncia de poderes acostadas às págs. 338/339, intime-se pessoalmente o apelante para tomar conhecimento da renúncia dos causídicos, devendo o mesmo constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que, caso assim não o faça, ser-lhe-á nomeado Defensor Público nesta 2ª instância para atuar em sua defesa. Fortaleza, 8 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
05/02/2022		Concluso ao Relator
04/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
03/02/2022		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.22.00055867-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2022 09:42
03/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00055867-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2022 09:42
03/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
02/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE VARIADAS DROGAS (MACONHA E COCAÍNA), BEM COMO DINHEIRO TROCADO E SACOS DE DINDIM. SITUAÇÃO TÍPICA DE NARCOTRÁFICO. DENÚNCIAS ANTERIORES DE QUE NA CASA DO RÉU ESTAVA OCORRENDO TRÁFICO DE DROGAS. TESTEMUNHOS ROBUSTOS E UNIFORMES DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS ENCONTRADAS DESTINAVAM-SE AO NARCOTRÁFICO. 2) ANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. 2.1) NA PRIMEIRA FASE, MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VARIEDADE E NATUREZA MAIS NEFASTA DA COCAÍNA. 2.2) NA SEGUNDA FASE, COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS NESTA FASE. 2.3) NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, HAJA VISTA QUE O RÉU NÃO É PRIMÁRIO. 3) PENAS FINAIS REDIMENSIONADAS PARA 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. 4) MANTIDO O REGIME FECHADO, HAJA VISTA QUE, EMBORA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA FICADO ENTRE 4 (QUATRO) E 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, TRATA-SE DE RÉU REINCIDENTE (ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL). Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto da e. Relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0050008-37.2020.8.06.0163, em face de sentença condenatória proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de São Benedito/CE, em que figura como apelante Tiago Cordeiro Rodrigues. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data constante no sistema. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
02/02/2022		Conhecido o recurso e provido em parte
02/02/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."
26/01/2022		Adiado Próxima pauta: 02/02/2022 13:30
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2750
26/11/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
26/11/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Concluso ao Revisor
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Relatório - Assinado
30/09/2021		Concluso ao Relator
30/09/2021		Juntada de Parecer Realizada
30/09/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Maria Fernandes Ferraz EMENTA: Apelação. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06). 1. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal de entorpecentes. Impossibilidade. Ocorrência do crime de tráfico de drogas exaustivamente comprovada nos autos. 2. Fixação da pena base no mínimo legal. Não Acolhimento. Fundamentação idônea. 3. Redução da pena na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Necessidade de compensação entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência. Precedentes do STJ. 4. Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Recorrente se dedicava à atividade criminosa. Réu possui condenação em seu desfavor. 5. Fixação de regime semiaberto. Inaplicabilidade. Pedido da defesa encontra óbice no art. 33, §2", alínea "b" do CPB. Réu reincidente. Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação criminal.
23/09/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
23/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/09/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 03/09/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2689
01/09/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
01/09/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0625456-60.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
31/08/2021		Processo Autuado Gerência de Distribuição
31/08/2021		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: São Benedito Vara de origem: Vara Única da Comarca de São Benedito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/09/2021	Parecer do MP
03/02/2022	Petições Intermediárias Diversas
29/03/2022	Retorno de Carta de Ordem
01/04/2022	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/02/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."