Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050084-85.2016.8.06.0071

Crato

2ª Vara Criminal da Comarca de Crato

-

-

Agravante:	Julio Cesar Rodrigues Gonçalves Advogado: Ramom Oliveira Bantim
Agravado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
23/02/2021		Juntada de Documento
22/02/2021		Baixa Definitiva
22/02/2021		Transitado em Julgado
22/02/2021		Decorrido prazo
22/02/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
23/02/2021		Juntada de Documento
22/02/2021		Baixa Definitiva
22/02/2021		Transitado em Julgado
22/02/2021		Decorrido prazo
22/02/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
02/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/02/2021		Decorrendo Prazo
02/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2541
01/02/2021		Expedida Certidão
01/02/2021		Juntada de Documento
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
29/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA REGRESSÃO EM DEFINITIVA. 2. INCONFORMISMO CONTRA O ATO DECISÓRIO DE IMPOSIÇÃO DEFINITIVA DO GRAVAME. 2.1. ADMISSIBILIDADE, INOBSTANTE O POSTERIOR ALCANCE DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. QUESTÃO QUE NÃO AFASTA DE TODO O INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS DA REGRESSÃO HÁBEIS A CAUSAR PREJUÍZOS AO RECORRENTE. EXAME MERITÓRIO QUE SE IMPÕE. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 59 E 118, § 2º, DA LEP. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941. 2.2.2. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 57, DA LEP. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REITERADAS VIOLAÇÕES AO PERÍMETRO DE LIVRE TRÂNSITO. NÃO ATENDIMENTO DOS CONTATOS REALIZADOS PELA CÉLULA DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 143-C, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEP. PRECEDENTES. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, improvido, mantendo-se a regressão de regime do agravante para o fechado, contudo sem prejuízo do superveniente alcance da progressão ao semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 0050084-85.2016.8.06.0071, interposto pelo agravante Júlio César Rodrigues Gonçalves, contra decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente agravo em execução e, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, mantendo a regressão de regime do agravante para o fechado, contudo sem prejuízo do superveniente alcance da progressão ao semiaberto, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
27/01/2021		Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
27/01/2021		Julgado Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Agravo de Execução Penal, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora."
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2519
10/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
10/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020		Concluso ao Relator
13/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01286840-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/11/2020 18:28
12/11/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Nildo Façanha de Abreu AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO CAUTELAR DE REGRESSÃO DE REGIME, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. PLEITO PREJUDICADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. DECISÃO DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME EXARADA. VIOLAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ATINENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
05/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2492
04/11/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/11/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
03/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020		Concluso ao Relator
29/10/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
29/10/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento - 0630437-11.2015.8.06.0000 Processo prevento: 0630437-11.2015.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
28/10/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição
27/10/2020		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/11/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Agravo de Execução Penal, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora."