Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050301-47.2020.8.06.0085 (Principal)

Hidrolândia

Vara Única da Comarca de Hidrolândia

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Apelante:	Marcos Alan Sauna Teixeira Réu preso Advogado: Antônio Bosco Pereira Cid
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
07/03/2022		Remessa
07/03/2022		Baixa Definitiva
07/03/2022		Transitado em Julgado
07/03/2022		Decorrido prazo
07/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
07/03/2022		Remessa
07/03/2022		Baixa Definitiva
07/03/2022		Transitado em Julgado
07/03/2022		Decorrido prazo
07/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/02/2022		Decorrendo Prazo
09/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2780
07/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/02/2022		Enviado acórdão para publicação
04/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
03/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
02/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. 1) NA PRIMEIRA FASE: INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. A NOCIVIDADE QUE O TRÁFICO DE DROGAS REPRESENTA PARA O MEIO SOCIAL É INERENTE AO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DECOTADA. PENA REDIMENCIONADA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 2) NA SEGUNDA FASE: APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) DA PENA ANTERIOR. 3) INEXISTÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RÉU REINCIDENTE. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da pena imposta ao apelante para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0050301-47.2020.8.06.0085, em face da sentença condenatória proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Hidrolândia/CE, em que figura como apelante Marcos Alan Sauna Teixeira. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data constante no sistema. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
02/02/2022		Conhecido o recurso e provido em parte
02/02/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."
26/01/2022		Adiado Próxima pauta: 02/02/2022 13:30
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2750
26/11/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
26/11/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Concluso ao Revisor
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Relatório - Assinado
20/09/2021		Concluso ao Relator
20/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01285412-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/09/2021 10:45
20/09/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Maria Fernandes Ferraz EMENTA: Apelação. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06). 1. Fixação da pena-base no mínimo legal. Acolhimento parcial. Retirar valoração negativa atribuída ao vetor "consequências do crime". Fundamentação inidônea. 2. Alterar regime inicial de cumprimento da pena. Desprovimento. Recorrente reincidente. Regime fechado fixado de maneira acertada. Pelo conhecimento e provimento parcial do apelo.
14/09/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/08/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/08/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2680
19/08/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
19/08/2021		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
17/08/2021		Processo Autuado Gerência de Distribuição
16/08/2021		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Hidrolândia Vara de origem: Vara Única da Comarca de Hidrolândia

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/09/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/02/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."