Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050704-09.2021.8.06.0173 (Principal)

Tianguá

Vara Única Criminal de Tianguá

-

-

Recorrente:	Francisco Souza Teles
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Recorrente:	Francisco Souza Teles
Recorrente:	Raimundo Barros de Oliveira Advogado: Saulo Gonçalves Santos  Advogado: Pablo Parente Ribeiro Tomaz
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
04/05/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/05/2022		Recurso Ordinário admitido ISSO POSTO, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de maio de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
03/05/2022		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
03/05/2022		Juntada de Documento
03/05/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Maurício Carneiro Manifestação sem parecer exarado
04/05/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/05/2022		Recurso Ordinário admitido ISSO POSTO, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de maio de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
03/05/2022		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
03/05/2022		Juntada de Documento
03/05/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Maurício Carneiro Manifestação sem parecer exarado
22/04/2022		Decorrendo Prazo
12/04/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2022		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Ordinário Tendo em vista que a parte recorrente interpôs Recurso Ordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1.028, § 2º do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 8 de abril de 2022 Coordenador(a)/CORTSUP
07/04/2022		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
21/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00068064-0 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 21/03/2022 09:50
16/03/2022		Expedida Certidão
16/03/2022		Juntada de Documento
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
14/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2022		Expedida Certidão de Julgamento
09/03/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ESTE INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. PLEITO ORIGINÁRIO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 273, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUSCITADAS PELA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR, DE NULIDADE DO APF E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO FLAGRANTEADO, A DEMANDAREM A NULIDADE DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES PONTUALMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO, CONCLUINDO-SE QUE A NULIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL DO PRIMEIRO EMBARGANTE NÃO CONTAMINA A VALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME MERITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. O decisum embargado enfrentou devidamente as questões suscitadas no arrazoado recursal, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando o conjunto probatório existente e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria, de tal sorte a concluir que a anulação da prisão flagrancial de corréu não induz a invalidade do inquérito, muito menos das provas colhidas durante a investigação policial. 2. Ainda que assim não fosse, consabido serem iterativos os julgados do STJ, no sentido de que: "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 534.318/PB,Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/6/2015). 3. Na hipótese, sob a pecha de omissão do julgado, busca o embargante rediscutir matéria de prova devidamente apreciada, e, assim, alcançar êxito em sua pretensão absolutória, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 18, do TJCE. 4. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração n. 0050704-09.2021.8.06.0173/50000, em que são embargantes Francisco Souza Teles e Raimundo Barros de Oliveira. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
25/02/2022		Decorrido prazo
17/02/2022		Concluso ao Relator
17/02/2022		Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno
15/02/2022		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2200056041-5 Embargos de Declaração Criminal
03/02/2022		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos de Declaração Criminal
01/02/2022		Decorrendo Prazo
01/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2022		Juntada de Documento
01/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2774
28/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO LASTREADA NO ART. 581, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 273, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ARCABOUÇO INDICIÁRIO VÁLIDO. 1.1. JUIZ PLANTONISTA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PRIMEIRO RECORRENTE EM JUÍZO MERAMENTE PERFUNCTÓRIO, QUE É PRÓPRIO DA AFERIÇÃO DE LEGALIDADE DO FLAGRANTE E QUE, PORTANTO, NÃO FRAGILIZA A HIGIDEZ DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS POR OCASIÃO DO PROCEDIMENTO POLICIAL, NEM INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.2. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES DO AGENTE DE POLÍCIA PARA ENTRADA NA EMPRESA DO SEGUNDO DO ACUSADO E APREENSÃO DE OBJETOS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 240, § 1º, "H", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE DA AÇÃO QUE DECORRE DA POTENCIAL DESCOBERTA DE DELITO, NÃO SE CONFIGURANDO ABUSO DE AUTORIDADE. 2. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE REVELA INCONTROVERSA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS, INCLUSIVE PERICIAIS. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0050704-09.2021.8.06.0173, formulado por Francisco Sousa Teles e Raimundo Barros de Oliveira, decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tianguá. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
26/01/2022		Conhecido o recurso e não-provido
26/01/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado dos recorrentes, bem como a representante do Ministério Público.
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2750
26/11/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
26/11/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021		Concluso ao Relator
11/08/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01280316-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/08/2021 10:07
11/08/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Por todo o exposto, verificada a insubsistência da tese recursal, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
06/08/2021		Expedição de Certidão
29/07/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/07/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2662
27/07/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/07/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Recurso Crime
26/07/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
23/07/2021		Processo Autuado Gerência de Distribuição
22/07/2021		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Tianguá Vara de origem: Vara Única Criminal de Tianguá

Recebido em	Classe
03/02/2022	Embargos de Declaração Criminal - 50000

Data	Tipo
11/08/2021	Parecer do MP
03/05/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado dos recorrentes, bem como a representante do Ministério Público.