Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050758-66.2020.8.06.0154 (Principal)

Quixeramobim

1ª Vara da Comarca de Quixeramobim

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Recorrente:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Recorrida:	Claudiana da Silva Aragão Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
12/04/2022		Remessa
12/04/2022		Baixa Definitiva
12/04/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/03/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/03/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2800
12/04/2022		Remessa
12/04/2022		Baixa Definitiva
12/04/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/03/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/03/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2800
07/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2022		Ato ordinatório praticado
04/03/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
03/03/2022		Expedida Certidão de Julgamento
02/03/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO ILEGAL DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO DOMICÍLIO. REJEIÇÃODADENÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Importa salientar que a Constituição Federal não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando também será possível efetuar a busca e apreensão, independentemente de mandado judicial. 2. Conforme decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se autorizar a entrada em domicílio, sendo apenas necessário que, de acordo com as provas produzidas, reste demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. Precedentes do STJ. 3. Na situação em tela, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, tão somente o relato dos policiais dando conta da existência de informações obtidas por meio de denúncia anônima, dando conta do exercício de possível atividade ilícita no local, notícia que serviu de suporte para a decisão de invadir o local, onde foram encontrados 5g de cocaína, de maneira que, a meu ver, não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio. 4. Recurso ministerial conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDAM os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 2 de março de 2022. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
02/03/2022		Conhecido o recurso e não-provido
02/03/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator."
23/02/2022		Adiado Próxima pauta: 02/03/2022 13:30
21/02/2022		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
03/02/2022		Concluso ao Relator
03/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Inclusão em Pauta Data da pauta em 23/02/2022
28/01/2022		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022		Retirado de Pauta
26/01/2022		Expedido Termo de Transferência
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
25/01/2022		Remetidos os Autos ao Magistrado - Concluso ao Relator
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2750
02/12/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
02/12/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/12/2021		Relatório - Assinado
13/09/2021		Expedido Termo de Transferência
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Expedido Termo de Transferência
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
01/06/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01269614-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/05/2021 20:22
01/06/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria Magnólia Barbosa da Silva EMENTA: RESE. Tráfico de drogas (art. artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006). Recurso do MP contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). Pleito para que seja reconhecida a regularidade da apreensão da droga, recebida a denúncia e dado continuidade à marcha processual com a aplicação do procedimento especial da Lei n.º 11.343/2006 Procedência - Pelo Provimento do Recurso.
19/05/2021		Concluso ao Relator
09/04/2021		Expedição de Certidão
05/04/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/03/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2581
30/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
30/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/03/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Recurso Crime
29/03/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0628502-57.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1522 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
24/03/2021		Processo Autuado Gerência de Distribuição
18/03/2021		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Quixeramobim Vara de origem: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/05/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/03/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator."