Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0054122-93.2015.8.06.0001

Fortaleza

3ª Vara de Execução Penal

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Agravante:	Francisco Vandiney da Silva Menezes Réu preso Advogado: José Jairton Bento
Agravado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Corréu:	Jorge Luís Cavalcante Barreto
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Agravante:	Francisco Vandiney da Silva Menezes Réu preso Advogado: José Jairton Bento
Agravado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Corréu:	Jorge Luís Cavalcante Barreto
Corréu:	Raimundo Alves Beserra
Corréu:	Francisco Valber da Silva Meneses
Corréu:	Sebastião Carvalho Gomes
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
23/02/2021		Juntada de Documento
22/02/2021		Baixa Definitiva
22/02/2021		Transitado em Julgado
22/02/2021		Decorrido prazo
22/02/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
23/02/2021		Juntada de Documento
22/02/2021		Baixa Definitiva
22/02/2021		Transitado em Julgado
22/02/2021		Decorrido prazo
22/02/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
02/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/02/2021		Decorrendo Prazo
02/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2541
01/02/2021		Expedida Certidão
01/02/2021		Juntada de Documento
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
29/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVANTE. TESE DE CABIMENTO DA MEDIDA, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. IMPROVIMENTO. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO PREMATURO DA BENESSE. REEDUCANDO QUE REGREDIU AO REGIME FECHADO APÓS COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E FUGA, OSTENTANDO CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APENADO QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO PARA COVID-19 E DETÉM SALDO ELEVADO DE PENA A CUMPRIR, DEVENDO ALCANÇAR O REGIME SEMIABERTO EM 11/09/2021. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. Agravo conhecido e improvido. 1. A Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs acerca das medidas adequadas à tutela da saúde dos reclusos, na conjuntura da pandemia de COVID-19, com especial atenção aos que compõem o grupo de risco que compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções. 2. Na hipótese, conforme destacado na decisão hostilizada, o agravante, nascido em 23/11/1981, não integra o grupo de risco para COVID-19, estando o sistema prisional munido do instrumentário humano e material necessários ao combate e prevenção da doença pandêmica, bem como dotado de plano de contingência e ação, inclusive com previsão de encaminhamento do reeducando com diagnóstico suspeito ou confirmado da doença para hospital da rede pública de saúde. 3. Nesse diapasão, não é de ser reconhecido ao recorrente o direito à prisão domiciliar, pois que detém condenação definitiva por crime de roubo triplamente majorado, a qual totaliza um montante de 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, dos quais pendentes de cumprimento, à data de 08/07/2020, 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de pena restritiva de liberdade, existindo previsão de progressão para o semiaberto apenas em 11/09/2021. 4. Acrescente-se que havia sido beneficiado com a progressão de regime para o semiaberto, porém descumpriu condição imposta judicialmente e empreendeu fuga, permanecendo nessa condição de 16/11/2016 a 20/08/2019, quando foi preso em flagrante por crime diverso (Processo nº 200687-89.2019.8.06.0064) em que restou condenado, moldura fática que lhe rendeu a regressão de regime para o fechado. Essa conjuntura denota inexistir merecimento ao alcance prematuro da saída antecipada ou da prisão domiciliar, mormente quando tal medida implicaria tratamento injustificadamente desigual, ante à existência de internos que detém condições subjetivas mais favoráveis. 5. Agravo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 0054122-93.2015.8.06.0001, interposto por Francisco Vandiney da Silva Menezes, contra decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, pela qual se lhe indeferiu o benefício da prisão domiciliar. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo em execução, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
27/01/2021		Conhecido o recurso e não-provido
27/01/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2519
10/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
10/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020		Concluso ao Relator
09/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01286240-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/11/2020 16:15
09/11/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Domingos Sávio De Freitas Amorim EMENTA:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO. COVID 19. SENTENCIADO QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
09/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2494
06/11/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
06/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2020		Vista à PGJ
06/11/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
06/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020		Concluso ao Relator
04/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
04/11/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Processo prevento ao H. C. nº 0030700-63.2013.8.06.0000 Processo prevento: 0030700-63.2013.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
29/10/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição
27/10/2020		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/11/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."