Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0055314-32.2013.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

11ª Vara Criminal

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Apelante:	Francisco Alisson Sousa da Silva Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
10/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00055700-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2020 14:42
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/02/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/02/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/02/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2312
03/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/02/2020		Ato ordinatório praticado
31/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
30/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
29/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PACTUM SCELERIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIAL EM HARMONIA COM OS INDÍCIOS COLETADOS EM SEDE INQUISITORIAL. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE DESVIGIADA E PACÍFICA DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA Nº 582, DO STJ. SÚMULA Nº 11, DO TJ/CE. 3. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SANÇÃO INICIAL APLICADA ORIGINARIAMENTE NO PATAMAR MÍNIMO. 4. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231, DO STJ. NÃO INDICADA, OUTROSSIM, CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A AUTORIZAR O BENEFÍCIO. 5. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. REMANESCENTE SANCIONATÓRIO QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido, mantendo-se incólume a decisão vergastada. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0055314-32.2013.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Francisco Alisson Sousa da Silva, contra sentença proferida no Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, por que foi condenado por crime previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, cada um à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo, para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
29/01/2020		Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
29/01/2020		Julgado Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora."
22/01/2020		Adiado Adiado a pedido do(a) relator(a) Próxima pauta: 29/01/2020 13:30
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2019		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 2 de dezembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
28/11/2019		Concluso ao Revisor
28/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/11/2019		Relatório - Assinado
27/11/2019		Concluso ao Relator
27/11/2019		Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível - Prevenção
17/01/2018		Concluso ao Relator
17/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00050502-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/01/2018 12:30
17/01/2018		Expedido Termo de Informação
19/12/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
14/12/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
09/11/2017		Juntada de Documento
31/10/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00108219-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/10/2017 12:36
24/10/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
24/10/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
24/10/2017		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0031120-68.2013.8.06.0000, distribuído por equidade à Desa. Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
23/10/2017		Juntada de Documento
11/10/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
29/09/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/10/2017	Parecer do MP
09/01/2018	Parecer do MP
10/02/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora."