Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0059963-40.2013.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

1ª Vara do Juri

-

-

Recorrente:	Francisco Douglas Alves de Oliveira Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2022		Remessa
10/03/2022		Baixa Definitiva
10/03/2022		Transitado em Julgado
01/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2022		Juntada de Documento
10/03/2022		Remessa
10/03/2022		Baixa Definitiva
10/03/2022		Transitado em Julgado
01/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2022		Juntada de Documento
01/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2774
28/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/01/2022		Ato ordinatório praticado
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DUBIEDADE FÁTICA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PLEITO DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O DELITO FOI COMETIDO POR MOTIVAÇÃO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 03 DO TJCE. Recurso conhecido e improvido, confirmando a decisão de pronúncia em todos os seus termos para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0059963-40.2013.8.06.0001, em face de decisão de pronúncia prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri Comarca de Fortaleza, em que figura como recorrente Francisco Douglas Alves de Oliveira e como recorrido Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
26/01/2022		Conhecido o recurso e não-provido
26/01/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia, nos termos do voto da Desa. Relatora."
24/01/2022		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2750
26/11/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
26/11/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021		Concluso ao Relator
23/08/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01281745-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/08/2021 08:22
20/08/2021		Expedição de Certidão
20/08/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francimauro Gomes Ribeiro Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA POR PARTE DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
12/08/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/08/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2672
10/08/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/08/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Recurso Crime
09/08/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
06/08/2021		Processo Autuado Gerência de Distribuição
05/08/2021		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara do Juri

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/08/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia, nos termos do voto da Desa. Relatora."