Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0114292-60.2017.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

13ª Vara Criminal

-

-

Apelante:	Pedro Henrique Menezes Ribeiro Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/07/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00061313-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2021 16:26
24/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2021		Ato ordinatório praticado
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, sobretudo pelas declarações dos ofendidos que reconheceram, na delegacia, sem nenhuma dúvida, o réu como o autor do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, tudo corroborado pelos depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório, dos guardas municipais que lograram êxito em efetuar a prisão em flagrante do réu, apreendendo o bem subtraído, inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2 Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. (STF. RE 425734 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/10/2005, DJ 28-10-2005 PP-00057 EMENT VOL-02211-03 PP-00529). 3 As normas dispostas no art. 226 do CPP não são imprescindíveis ao procedimento de reconhecimento do agente infrator, tratando-se de mera recomendação realizada pela lei processual penal, não implicando, por isso, nulidade das provas ou do procedimento de apuração do delito. Doutrina e jurisprudência há muito já amenizaram o rigorismo do artigo 226 do Código de Processo Penal, sobretudo como nas situações como a ora em deslinde, em que o acusado foi perseguido, alcançado, travou luta corporal com o ofendido e foi por ele capturado, inexistindo dúvidas quanto à autoria delitiva. 4 Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do apelo, para lhe negar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Conhecido o recurso e não-provido
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2519
09/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
09/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Retirado de Pauta
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Concluso ao Revisor
08/12/2020		Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
08/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da Vigência da Portaria nº 1196/2020.
04/12/2020		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
26/11/2020		Concluso ao Relator
26/11/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
25/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2506
17/11/2020		Inclusão em pauta Para 09/12/2020
17/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020		Concluso ao Revisor
16/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/11/2020		Relatório - Assinado
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
15/06/2020		Concluso ao Relator
15/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01267924-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/06/2020 09:50
15/06/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Antônia Elsuérdia Silva de Andrade APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANCORADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
11/06/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/06/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 22/05/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2380
20/05/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
20/05/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
19/05/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição
28/04/2020		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 13ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/06/2020	Parecer do MP
25/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”