Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0120925-53.2018.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen

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Apelante:	Breno Alexandre Rodrigues Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
07/07/2021		Remessa
07/07/2021		Baixa Definitiva
07/07/2021		Transitado em Julgado
07/07/2021		Decorrido prazo
07/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
07/07/2021		Remessa
07/07/2021		Baixa Definitiva
07/07/2021		Transitado em Julgado
07/07/2021		Decorrido prazo
07/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/07/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2021		Ato ordinatório praticado
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). 1. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4.º, LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DEMONSTRADA HABITUALIDADE DELITIVA. SÚMULA 53 DO TJCE. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA BENESSE. 2. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0120925-53.2018.8.06.0001, em que figura como recorrente Breno Alexandre Rodrigues e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
17/02/2021		Conhecido o recurso e não-provido
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
18/01/2021		Concluso ao Relator
18/01/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2522
16/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
15/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020		Concluso ao Revisor
15/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/12/2020		Relatório - Assinado
25/09/2019		Concluso ao Relator
25/09/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01310505-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/09/2019 13:11
23/09/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria José Marinho da Fonseca EMENTA:Apelação. Tráfico de Drogas e Condutas Afins. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS. INOBSERVÂNCIA. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
03/09/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/09/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/08/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2214
28/08/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
28/08/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
22/08/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
20/08/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/09/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
Revisor	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”