Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0123307-87.2016.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

9ª Vara Criminal

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Apelante:	Luiz Gonzaga dos Santos Lima Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00054957-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2020 15:20
05/02/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/02/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/02/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2312
03/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/02/2020		Ato ordinatório praticado
31/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
30/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
29/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA Nº 444, DO STJ. REDIMENSIONAMENTO OPERADO POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA ESPÉCIE RECURSAL. DESLOCAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA PARA A PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, MEDIANTE EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. REPRIMENDA DEFINITIVA FINALMENTE APLICADA NO QUANTUM ORIGINAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. Recurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo-se a inidoneidade dos fundamentos judiciais lançados para a exasperação da pena-base, mantida, contudo, no quantum originário, por força do deslocamento da circunstância relativa ao emprego de arma branca para a primeira fase dosimétrica, ante à exclusão normativa da majorante correlata. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0123307-87.2016.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Luiz Gonzaga dos Santos Lima, contra sentença proferida no Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo comum, para conceder-lhe parcial provimento, reconhecendo a inidoneidade dos fundamentos judiciais lançados para a exasperação da pena-base, mantida, contudo, no quantum originário, por força do deslocamento da circunstância relativa ao emprego de arma branca para a primeira fase dosimétrica, ante à exclusão normativa da majorante correlata. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
29/01/2020		Conhecido o recurso e provido em parte
29/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."
22/01/2020		Adiado Adiado a pedido do(a) relator(a) Próxima pauta: 29/01/2020 13:30
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2019		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 2 de dezembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
28/11/2019		Concluso ao Revisor
28/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/11/2019		Relatório - Assinado
29/11/2017		Concluso ao Relator
29/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00113662-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/11/2017 12:40
20/11/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
17/11/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
14/11/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
14/11/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
17/10/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 9ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/11/2017	Parecer do MP
05/02/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."