Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0129469-30.2018.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

HENRIQUE JORGE GRANJA DE CASTRO

-

Apelante:	Ana Talia Nascimento Carneiro Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
30/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053797-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2020 14:52
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DE PENA. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA GUERREADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ABSTRATAMENTE PREVISTO. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA SE DEDICAR A RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ADEMAIS, APELANTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 53 DESTA CORTE. PENA MANTIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. 3. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ARTIGO INCONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. Recurso conhecido e desprovido. Modificado, ex officio, o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0129469-30.2018.8.06.0001 , em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Ana Talia Nascimento Carneiro. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, porém, ex officio, modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Relatora
22/01/2020		Conhecido o recurso e não-provido
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, modificando, ex-officio, o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2019		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 29 de novembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
02/05/2019		Concluso ao Relator
02/05/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00077891-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/04/2019 14:39
29/04/2019		Expedição de Certidão
16/04/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/04/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/04/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2118
10/04/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
09/04/2019		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
05/04/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
03/04/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/04/2019	Parecer do MP
29/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, modificando, ex-officio, o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do voto da Desa. Relatora.”