Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0131991-30.2018.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

11ª Vara Criminal

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Apelante:	Walcir Batista dos Santos Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/07/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00061215-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2021 11:53
24/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2021		Ato ordinatório praticado
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL CINCO VÍTIMAS. (ART. 157, CAPUT C/C ART. 70, AMBOS DO CPB). 1. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA REDIMENSIONADA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. REANÁLISE. ART. 316, PARÁ.ÚNICO, DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos estes autos de Apelação nº 0131991-30.2018.8.06.0001, em que é apelante Walcir Batista dos Santos e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores desta 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
17/02/2021		Conhecido o recurso e provido em parte
17/02/2021		Julgado Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, ainda por votação unânime, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
18/01/2021		Concluso ao Relator
18/01/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2521
14/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
10/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020		Concluso ao Revisor
10/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/12/2020		Relatório - Assinado
06/12/2019		Concluso ao Relator
06/12/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01318666-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/12/2019 15:02
06/12/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria de Fátima Pereira Valente EMENTA: ROUBO (Art.157, CAPUT, NA FORMA DO ART.70, DO CP). PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DEFINIÇÃO DE FORMA CORRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PENAL PERTINENTE AO CONCURSO FORMAL. IMPROCEDENTE. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.
05/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 22/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2272
22/11/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
20/11/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0630269-04.2018.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Juiz Convocado Antônio Pádua Silva (nos termos da portaria nº 1.896/2018) na ambiência da 2ª Câmara Criminal. Processo prevento: 0630269-04.2018.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
11/11/2019		Juntada de Documento
08/11/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
04/11/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/12/2019	Parecer do MP
25/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
Revisor	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, ainda por votação unânime, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.”