Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0136097-69.2017.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen

FRANCISCO DUARTE PINHEIRO

-

Apelante:	Francisco Rômulo Pereira Lira Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/07/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00061324-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2021 16:42
24/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2021		Ato ordinatório praticado
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4.º, LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DEMONSTRADA HABITUALIDADE DELITIVA. SÚMULA 53 DO TJCE. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0136097-69.2017.8.06.0001, em que figura como recorrente Francisco Rômulo Pereira Lira e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
17/02/2021		Conhecido o recurso e não-provido
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
18/01/2021		Concluso ao Relator
18/01/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2522
16/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
15/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020		Concluso ao Revisor
15/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/12/2020		Relatório - Assinado
18/09/2019		Concluso ao Relator
18/09/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01309932-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/09/2019 15:36
17/09/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Maria Fernandes Ferraz EMENTA: Apelação. Tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06). 1. Pleito pela incidência da minorante do §4º do art. 33, da Lei de Drogas. Inaplicabilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Acusado que se dedica à atividade criminosa, em conformidade com a súmula 53 do TJCE. Pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação.
03/09/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/08/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
22/08/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 21/08/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2207
16/08/2019		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0626202-30.2017.8.06.0000, feito distribuído em sua vez primeira por equidade ao Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, magistrado sucedido pelo Des. Antônio Pádua Silva, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
14/08/2019		Juntada de Documento
14/08/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
12/08/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/09/2019	Parecer do MP
25/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
Revisor	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”