Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0136732-50.2017.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara Criminal

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Apelante:	Leandro dos Santos Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
30/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053789-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2020 14:46
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TESE DE COMPENSAÇÃO TOTAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. APELANTE MULTIREINCIDENTE, OSTENTANDO TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. PONDERAÇÃO DE UMA DELAS POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DE DUAS OUTRAS, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EFETUADA A COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO IMPOSTA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE A SER RECONHECIDA. PRECEDENTES. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0136732-50.2017.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Leandro dos Santos, contra sentença proferida no Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, por que foi condenado pela prática de delito tipificado no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para lhe negar provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
22/01/2020		Conhecido o recurso e não-provido
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2019		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
14/05/2018		Concluso ao Relator
14/05/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00076303-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/05/2018 13:45
08/05/2018		Expedição de Certidão
24/04/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/04/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
11/04/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
06/04/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição
26/02/2018		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/05/2018	Parecer do MP
29/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora.”