Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0138071-25.2009.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

5ª Vara do Juri

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Recorrente:	Joabe da Silva Monteiro Advogado: José Mauro de Melo Escórcio
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Recorrente:	Joabe da Silva Monteiro Advogado: José Mauro de Melo Escórcio
Recorrente:	Samoel Rodrigues Lima Filho Advogado: Hélio Nogueira Bernardino
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
25/02/2022		Remessa
25/02/2022		Baixa Definitiva
25/02/2022		Transitado em Julgado
25/02/2022		Decorrido prazo
25/02/2022		Decorrido prazo
25/02/2022		Remessa
25/02/2022		Baixa Definitiva
25/02/2022		Transitado em Julgado
25/02/2022		Decorrido prazo
25/02/2022		Decorrido prazo
25/02/2022		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/02/2022		Decorrendo Prazo
01/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2022		Juntada de Documento
01/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2774
28/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSOS DEFENSIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. LACUNA A QUE DERA CAUSA A DEFESA DO RECORRENTE, QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, DECLINOU DE PRATICAR O ATO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OBSTADA PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO CONSTANTES DE SEU ROL DEFENSIVO E QUE, AO FINAL, SEQUER FORAM OUVIDAS EM JUÍZO. CARTAS PRECATÓRIAS QUE NÃO OBSTAM A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO. ART. 222, § 1º, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 565, DO CPP. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA O RECONHECIMENTO DE MÁCULA ABSOLUTA, NOTADAMENTE QUANDO CONFERIDO À PARTE A OPORTUNIDADE DE PRATICA-LO. PREJUÍZO, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO COMUM DE DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DUBIEDADE FÁTICA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2.2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU JOABE DA SILVA MONTEIRO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERSO. ANÁLISE AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 2.3. PLEITO COMUM DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O DELITO FOI COMETIDO POR MOTIVAÇÃO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 03 DO TJCE. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e improvidos, confirmando a decisão de pronúncia em todos os seus termos para submeter os recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0138071-25.2009.8.06.0001, em face de decisão de pronúncia prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri Comarca de Fortaleza, em que figuram como recorrentes Joabe da Silva Monteiro e Samoel Rodrigues Lima Filho e como recorrido Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e conhecer dos presentes recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
26/01/2022		Conhecido o recurso e não-provido
26/01/2022		Julgado Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida, e no mérito, ainda por votação unânime, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença de pronúncia, nos termos do voto da Desa. Relatora."
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2750
26/11/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
26/11/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021		Concluso ao Relator
30/08/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01282888-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/08/2021 10:44
30/08/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Antonio Iran Coelho Sírio EMENTA: 02 (DOIS) RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Recurso apresentado pelo recorrente Joabe da Silva Monteiro: 1) Preliminar de cerceamento de defesa em face da não apresentação dos devidos memoriais escritos. Improvimento. Defesa Técnica devidamente intimada, a qual deixou de apresentá-los. 2) Pleito de Impronúncia. Impossibilidade. Na decisão de pronúncia, o juiz não deve externar longamente sua opinião acerca do mérito da causa, pois não possui competência para o julgamento, além de se evitar indevida influência no convencimento dos jurados. 3) Legítima Defesa. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude legítima defesa. Impossibilidade. Prova dos autos suficiente para ensejar a pronúncia do recorrente nos termos postos na decisão ora atacada. Princípio in dubio pro societate. Recurso apresentado pelo recorrente Samoel Rodrigues Lima Filho: 1) Pleito de Impronúncia. Impossibilidade. Na decisão de pronúncia, o juiz não deve externar longamente sua opinião acerca do mérito da causa, pois não possui competência para o julgamento, além de se evitar indevida influência no convencimento dos jurados. 2) Pedido de exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Princípio do in dubio pro societate. Somente é permitido a exclusão nos casos de manifesta improcedência. Competência do Conselho de Sentença. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
26/08/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/08/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2682
24/08/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/08/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Recurso Crime
23/08/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
20/08/2021		Processo Autuado Gerência de Distribuição
20/08/2021		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 5ª Vara do Juri

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/08/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida, e no mérito, ainda por votação unânime, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença de pronúncia, nos termos do voto da Desa. Relatora."