Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0139837-98.2018.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

2ª Vara Criminal

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Apelante:	Raimundo Nonato Nere da Silva
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Apelante:	Raimundo Nonato Nere da Silva
Apelante:	Francisco Leandro Cavalcante Gomes Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/07/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2021		Ato ordinatório praticado
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §§ 1.º E 4.º, INC. IV, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. TEORIA DA AMOTIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE. PRECEDENTES. 2. PRETENSÃO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO COMETIMENTO DO CRIME NO DECORRER DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DELITUOSA DURANTE A MADRUGADA. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO QUANDO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ. 3. NECESSIDADE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, EX OFFICIO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO FRANCISCO LEANDRO CAVALCANTE GOMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CÁLCULO REAJUSTÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SANÇÃO REAJUSTADA. 4. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com o redimensionamento, de ofício, da pena do réu Francisco Leandro Cavalcante Gomes. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos estes autos de Apelação nº 0139837-98.2018.8.06.0001, em que figuram como apelantes Raimundo Nonato Nere da Silva e Francisco Leandro Cavalcante Gomes, e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com o redimensionamento, de ofício, da pena do réu Francisco Leandro Cavalcante Gomes, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Pareente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
17/02/2021		Conhecido o recurso e não-provido
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, porém redimensionando, ex officio, a pena do apelante Francisco Leandro Cavalcante Gomes, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
18/01/2021		Concluso ao Relator
18/01/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2521
14/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
14/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020		Concluso ao Revisor
14/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/12/2020		Relatório - Assinado
03/06/2019		Expedido Termo de Transferência
03/06/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria nº 785/2019
03/05/2019		Expedido Termo de Transferência
03/05/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Convocação - Portaria 661/2019; Permuta entre a 2ª Câmara Criminal e a 3ª Câmara de Direito Privado - Portaria nº 666/2019
21/03/2019		Concluso ao Relator
21/03/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00067215-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/03/2019 10:16
11/03/2019		Expedição de Certidão
01/03/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2092
28/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
26/02/2019		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
25/02/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
25/02/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/03/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
Revisor	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, porém redimensionando, ex officio, a pena do apelante Francisco Leandro Cavalcante Gomes, nos termos do voto do Des. Relator.”