Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0142489-25.2017.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

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Apelante:	Jackson de Carvalho Oliveira Réu preso Advogado: Washington Luís Terceiro Vieira Júnior
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/01/2020		Enviado acórdão para publicação
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO OPERADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ENTORPECENTE QUE, EMBORA DE NATUREZA QUE NÃO APRESENTE MAIOR LESIVIDADE, FOI APREENDIDO EM QUANTIDADE EXPRESSIVA, JUSTIFICANDO O AUMENTO. PATAMAR UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DOSIMETRIA REALIZADA CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA SE DEDICAR O RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ADEMAIS, APELANTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 53 DESTA CORTE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZA O REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL QUE TAMBÉM ENCONTRA GUARIDA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. PENA MANTIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0142489-25.2017.8.06.0001, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Jackson de Carvalho Oliveira. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Relatora
22/01/2020		Conhecido o recurso e não-provido
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.”
17/12/2019		Concluso ao Relator
17/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 2 de dezembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
19/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00128580-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/11/2018 11:55
30/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00122708-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/10/2018 15:28
16/10/2018		Concluso ao Relator
16/10/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/09/2018		Expedição de Certidão
21/08/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/08/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00102486-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2018 11:17
30/07/2018		Expedida Certidão
24/07/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/07/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1951
17/07/2018		Expedido Termo de Intimação INTIMAÇÃO DE OFÍCIO Intime-se o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Fortaleza, 17 de julho de 2018. Coordenadoria de Apelação Crime. (Assinado por Certificado Digital).
17/07/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
16/07/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
11/07/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição
10/07/2018		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/08/2018	Petições Intermediárias Diversas
25/10/2018	Contrarrazões Recursais
16/11/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.”