Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0145577-37.2018.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

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Apelante:	Francisco Claudenir da Silva Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
18/06/2021		Remessa
18/06/2021		Baixa Definitiva
18/06/2021		Transitado em Julgado
18/06/2021		Decorrido prazo
18/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
18/06/2021		Remessa
18/06/2021		Baixa Definitiva
18/06/2021		Transitado em Julgado
18/06/2021		Decorrido prazo
18/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2542
02/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00055237-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2021 09:45
01/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/02/2021		Ato ordinatório praticado
29/01/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ARGUMENTO DE QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO SE DESTINAVA À COMERCIALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A DROGA FLAGRADA COM O RÉU NÃO SE DESTINAVA AO MERO CONSUMO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO QUE SE UTILIZOU DE FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM QUE DECORRIDO TEMPO SUPERIOR AO PERÍODO DEPURADOR ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA INFRAÇÃO POSTERIOR. CONSIDERAÇÃO DE UMA SEGUNDA CONDENAÇÃO A TÍTULO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANTIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA À PROPORÇÃO DA PENA CORPORAL IMPOSTA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redimensionada a pena imposta ao apelante para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme art. 49 do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0145577-37.2018.8.06.0001, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Francisco Claudenir da Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo para conceder-lhe parcial provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Relatora
27/01/2021		Conhecido o recurso e provido em parte
27/01/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
16/12/2020		Adiado Próxima pauta: 27/01/2021 13:30
09/12/2020		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
03/12/2020		Concluso ao Relator
03/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
03/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2512
30/11/2020		Inclusão em pauta Para 16/12/2020
30/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020		Concluso ao Revisor
30/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/11/2020		Relatório - Assinado
16/03/2020		Concluso ao Relator
16/03/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01256923-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/03/2020 16:47
11/03/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Rita de Cássia Menezes EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 PARA O ART. 28 DO MESMO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA EM SEDE JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE MERO USO DE ENTORPECENTE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. CABIMENTO PARCIAL. SÚMULA Nº 55 DO TJCE. FUNDAMENTAÇÃO REVISTA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA CORPÓREA E DE MULTA, COM MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PORÉM, EM FECHADO. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
09/03/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2020		Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
05/02/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
05/02/2020		Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020		Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/10/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2255
25/10/2019		Concluso ao Relator
25/10/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
24/10/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
18/10/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
17/10/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/03/2020	Parecer do MP
02/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora.”