Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0147275-49.2016.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

5ª Vara Criminal

ADRIANA AGUIAR MAGALHAES

-

Apelante:	Pedro Henrique Silva Santos Réu preso
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Apelante:	Pedro Henrique Silva Santos Réu preso
Apelante:	Jose Bruno da Silva Nascimento Réu preso Advogado: Walber Oliveira de Carvalho
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/01/2020		Enviado acórdão para publicação
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSO DEFENSIVO COMUM. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE DESVIGIADA E PACÍFICA DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA Nº 582, DO STJ. SÚMULA Nº 11, DO TJ/CE. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 231, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA QUANTUM INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CIRCUNSTÂNCIA BENÉFICA QUE SE REVELA ESTRANHA À ESTRUTURA TÍPICA DO DELITO. PARÂMETROS SANCIONATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER MODIFICADOS SENÃO PELO LEGISLADOR. PRECEDENTES. 3. DELITOS DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE CRIMES (TRÊS) QUE ELEVARIA A PENA A PATAMAR SUPERIOR AO RESULTANTE DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 4. DECOTE EX OFFICIO DA PENA DE MULTA RELATIVA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RESPECTIVA. 5. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 387, IV, DO CPP. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Recurso conhecido e improvido. Efetuada, de ofício, a reforma da sentença vergastada nos seguintes pontos: afastamento da pena de multa concernente ao crime previsto no art. 244-B, do ECA; e exclusão da condenação de verba indenizatória à vítima, resultando, mantida, para cada um, a sanção definitiva de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, porém doravante aplicada a reprimenda pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa, cada um à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0147275-49.2016.8.06.0001, em que foi interposto recurso de apelação único pelos acusados Pedro Henrique Silva Santos e José Bruno da Silva Nascimento, condenados por condutas delitivas tipificadas no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, em concurso material, perante o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da irresignação e negar-lhe provimento, procedendo ex officio à reforma da sentença vergastada nos seguintes pontos: afastamento da pena de multa concernente ao crime previsto no art. 244-B, do ECA; e exclusão da condenação de verba indenizatória à vítima, resultando, mantida, para cada um, a sanção definitiva de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, porém doravante aplicada a reprimenda pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa, cada um à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
22/01/2020		Conhecido o recurso e não-provido
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, procedendo, ex officio, a reforma da sentença vergastada, para afastar a pena de multa aplicada concernente ao crime previsto no art. 244-B e exclusão da condenação de verba indenizatória à vítima, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
17/12/2019		Concluso ao Relator
17/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 2 de dezembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
28/04/2017		Concluso ao Relator
28/04/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00068535-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/04/2017 14:58
28/04/2017		Juntada de Documento
25/04/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
25/04/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/04/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 1657
20/04/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
19/04/2017		por prevenção ao Magistrado Verificada prevenção ao Habeas Corpus nº.0624736-35.2016.8.06.0000, distribuído por equidade a Desa. Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª. Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
18/04/2017		Juntada de Documento
18/04/2017		Processo Autuado Departamento de Distribuição
30/03/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 5ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/04/2017	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, procedendo, ex officio, a reforma da sentença vergastada, para afastar a pena de multa aplicada concernente ao crime previsto no art. 244-B e exclusão da condenação de verba indenizatória à vítima, nos termos do voto da Desa. Relatora.”