Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0150192-70.2018.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

5ª Vara Criminal

ADRIANA AGUIAR MAGALHAES

-

Apelante:	Marileudo Pinheiro de Souza Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/06/2021		Remessa
17/06/2021		Baixa Definitiva
17/06/2021		Transitado em Julgado
17/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2021		Remessa
17/06/2021		Baixa Definitiva
17/06/2021		Transitado em Julgado
17/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01254413-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/02/2021 11:42
08/02/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Raimundo Nonato Cunha Manifestação sem parecer exarado
05/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2542
01/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/02/2021		Ato ordinatório praticado
29/01/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO CAPACIDADE PSICOMOTORA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O MODO COMO A EMBRIAGUEZ INFLUIU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OU O GRAU DE COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPABILIDADE EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCLUSÃO INDENE DE DÚVIDAS DE QUE O RÉU QUE TRAFEGAVA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. COMPROVAÇÃO NÃO SÓ PELA CONFISSÃO DO RÉU, COMO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E POR LAUDO PERICIAL INDICANDO SINAIS CARACTERÍSTICOS DE EMBRIAGUEZ. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. DELITO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. 2. CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO NA DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena acessória de suspensão do direito de dirigir imposta ao réu para o período de 2 (dois) meses, mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0150192-70.2018.8.06.0001, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Marileudo Pinheiro de Souza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, com correção ex officio da dosimetria de pena, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Relatora
27/01/2021		Conhecido o recurso e não-provido
27/01/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, com correção, ex officio, da dosimetria da pena, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 12/01/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2527
18/01/2021		Concluso ao Relator
18/01/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
11/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
11/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/01/2021		Relatório - Assinado
03/09/2020		Concluso ao Relator
03/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01277783-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/09/2020 10:37
02/09/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Raimundo Nonato Cunha EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA: DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONFISSÃO DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA DE SUA PRISÃO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO APELO E, NO MÉRITO, PELO SEU DESPROVIMENTO.
30/08/2020		Expedição de Certidão
20/08/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
20/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/07/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
27/07/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/07/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2423
22/07/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
20/07/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição
17/07/2020		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 5ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/09/2020	Parecer do MP
08/02/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, com correção, ex officio, da dosimetria da pena, nos termos do voto da Desa. Relatora.”