Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0153026-46.2018.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen

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Apelante:	Wanderson Santos de Oliveira Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
11/04/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
14/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/03/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/03/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2795
11/04/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
14/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/03/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/03/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2795
01/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/03/2022		Ato ordinatório praticado
25/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
23/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, dando-lhe parcial provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
23/02/2022		Conhecido o recurso e provido em parte
23/02/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.”
21/02/2022		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
03/02/2022		Concluso ao Relator
03/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Inclusão em Pauta Data da pauta em 23/02/2022
28/01/2022		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022		Retirado de Pauta
26/01/2022		Expedido Termo de Transferência
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
25/01/2022		Remetidos os Autos ao Magistrado - Concluso ao Relator
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
10/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 09/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2751
06/12/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
06/12/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021		Concluso ao Revisor
02/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2021		Relatório - Assinado
13/09/2021		Expedido Termo de Transferência
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Expedido Termo de Transferência
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
07/12/2020		Expedido Termo de Transferência
07/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
11/02/2020		Concluso ao Relator
11/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01253329-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/02/2020 12:00
10/02/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Antônia Elsuérdia Silva de Andrade EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM DEDICAÇÃO HABITUAL À TRAFICÂNCIA, INCLUSIVE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DEVE-SE OBSERVAR AS PREVISÕES DO ART. 33, §2º e §3º, DO CÓDIGO PENAL. CORRETA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.
04/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
22/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 21/01/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2302
17/01/2020		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
16/01/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição
17/12/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/02/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/02/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.”