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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0156582-56.2018.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

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Apelante:	Djvan Cerqueira de Sousa Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
28/04/2022		Decorrendo Prazo
18/04/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/04/2022		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de abril de 2022 Coordenador(a)/CORTSUP
13/04/2022		Juntada de Parecer Realizada
28/04/2022		Decorrendo Prazo
18/04/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/04/2022		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de abril de 2022 Coordenador(a)/CORTSUP
13/04/2022		Juntada de Parecer Realizada
12/04/2022		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
12/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00074290-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 12/04/2022 09:49
10/04/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/04/2022		Ato ordinatório praticado
10/04/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
14/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/03/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/03/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2795
25/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
23/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. - As circunstâncias que norteiam o caso em exame são desfavoráveis ao reconhecimento da figura de usuário ao acriminado. Foram apreendidas drogas diversas, "crack" e "maconha", em quantidade condizentes com a traficância. - A versão de que o réu seria mero usuário, não ultrapassou a barreira da mera alegação, aliás, diga-se, muito comum em crimes dessa natureza. Necessário que se esclareça que para a configuração do crime de tráfico de drogas, desnecessário que o agente seja flagrado passando a droga ao usuário e recebendo o dinheiro. Olvidam os que assim pensam, dos verbos contidos na Lei de Drogas cuja extensão, propositalmente perquirida pelo legislador, visa cercar-se de todos os cuidados para que o responsável pela disseminação de substâncias proscritas fique impune, escondendo-se entre brechas e omissões legislativas. - O suposto fato de que o réu seria usuário de drogas, por si só, não o impede de exercer, de forma concorrente, o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Aliás, não raramente, a traficância de drogas se torna ocupação econômica habitual, em razão da facilidade para a mantença do vício e do ganho pecuniário necessário para sustentá-lo. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO "TRÁFICO PRIVILEGIADO". DESPROVIMENTO. - Conforme asseverado na sentença, não obstante se trate de réu, tecnicamente, primário, o fato de estar envolvido em outras ações penais, denota sua dedicação às atividades criminosas com habitualidade. Embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser valoradas a título antecedentes ou reincidência, a Corte Federal admite sua utilização para a formação da convicção do julgador de que o acusado se dedica às atividades criminosas. - Súmula 53 do TJCE: "inquéritos e ações penais em andamento podem afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art.33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que referentes a fatos anteriores ao apurado na ação penal." 3. CENSURA PENAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROVIMENTO. - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 da lei penal, é de caráter subjetivo do juiz, observada a lei, e respeitado o livre convencimento motivado. Somente a manifesta ilegalidade resultaria em alteração recursal da basilar, o que não foi o caso dos autos. - No caso dos autos, o quantum da pena-base foi acrescido, após minudente e escorreita análise das circunstâncias judiciais do art.59 do CP, a mais, balizada pelos ditames do art.42 da Lei de Drogas. - "As particularidades do caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante (2.539,6g de maconha) constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo fechado, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.[HC 161.482 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 15-10-2018,DJE 223 de 19-10-2018.] 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em tomar conhecimento do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator
23/02/2022		Conhecido o recurso e não-provido
23/02/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”
21/02/2022		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
03/02/2022		Concluso ao Relator
03/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
03/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/02/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2776
31/01/2022		Inclusão em Pauta Data da pauta em 23/02/2022
31/01/2022		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022		Retirado de Pauta
26/01/2022		Expedido Termo de Transferência
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
25/01/2022		Remetidos os Autos ao Magistrado - Concluso ao Relator
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2750
02/12/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
02/12/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021		Concluso ao Revisor
30/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/11/2021		Relatório - Assinado
14/09/2021		Expedido Termo de Transferência
14/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Expedido Termo de Transferência
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
07/12/2020		Expedido Termo de Transferência
07/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
13/09/2019		Concluso ao Relator
13/09/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01309011-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/09/2019 07:54
11/09/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Rita de Cássia Menezes EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO PLEITEANDO: A) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06; B) ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE; C) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06; D) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS COMPROVANDO A ACUSAÇÃO DE TRÁFICO CONSTANTE NA DENÚNCIA. TIPO PENAL MÚLTIPLO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (ARTS. 155 E 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PENA-BASE DO TRÁFICO AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL ANTE VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - CRACK (ART. 59 DO CPB E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º. RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS (SIMPATIZANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA E RESPONDENDO A OUTRAS AÇÕES PENAIS). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL, O QUANTUM DA PENA IMPOSTA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS OU NEUTRAS (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CPB). PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, I, DO CPB). PARECER PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.
05/09/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/08/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
28/08/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 27/08/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2211
23/08/2019		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
21/08/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
19/08/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/09/2019	Parecer do MP
12/04/2022	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/02/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”