Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0161699-62.2017.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

HENRIQUE JORGE GRANJA DE CASTRO

-

Apelante:	Marcos Paulo Pereira da Silva Réu preso Advogado: Antônio Abel Martins Feitosa
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/07/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
21/02/2021		Enviado acórdão para publicação
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 630/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caso em que o recorrente, em Juízo, assumiu a propriedade da droga, afirmando, outrossim, que o entorpecente seria para uso próprio. Ou seja, em nenhum dos momentos em que ele foi ouvido houve a confissão de qualquer das condutas previstas no artigo 33, da Lei 11.343/200. 2 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Inteligência da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, para lhe negar provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Conhecido o recurso e não-provido
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
16/12/2020		Retirado de Pauta
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2519
09/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
09/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Concluso ao Revisor
08/12/2020		Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
08/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria 1196/2020.
01/12/2020		Concluso ao Relator
01/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
01/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2510
26/11/2020		Inclusão em pauta Para 16/12/2020
25/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020		Concluso ao Revisor
24/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/11/2020		Relatório - Assinado
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
06/11/2018		Expedido Termo de Transferência
06/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES P. 1495/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1495/2018 - DJE de 26/07/2018
09/10/2018		Concluso ao Relator
09/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00117315-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/10/2018 12:07
02/10/2018		Expedição de Certidão
20/09/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
20/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/09/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
18/09/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1414 - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES P. 1495/2018
18/09/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição
17/09/2018		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/10/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”