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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0181743-68.2018.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

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Apelante:	Cristiane Ribeiro Feitosa Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/04/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
28/03/2022		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2200066932-8 Embargos de Declaração Criminal
16/03/2022		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos de Declaração Criminal
14/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2022		Expedição de Certidão
26/04/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
28/03/2022		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2200066932-8 Embargos de Declaração Criminal
16/03/2022		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos de Declaração Criminal
14/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2022		Expedição de Certidão
03/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/03/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/03/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2795
01/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/03/2022		Ato ordinatório praticado
25/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
23/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. - As circunstâncias que norteiam o caso em exame são desfavoráveis ao reconhecimento da figura de usuária à acriminada. Foram apreendidas drogas diversas, em quantidade e circunstâncias condizentes com a traficância, além do que a conduta criminosa foi por ela confessada na fase inquisitiva, na presença dos policiais, que ratificaram a essa versão em juízo. - Além disso, o suposto fato de que a Ré seria usuária de drogas, por si só, não a impediria de exercer, de forma concorrente, o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Aliás, não raramente, a traficância de drogas se torna ocupação econômica habitual, em razão da facilidade para a mantença do vício e do ganho pecuniário necessário para sustentá-lo. 2. CENSURA PENAL. PEDIDO DE LENIFICAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. - O acréscimo propugnado à basilar encontra perfeita ressonância na motivação lançada pela autoridade processante, tendo sido levado a termo de forma proporcional e razoável, com esteio no critério matemático. Com relação ao regime prisional, foi considerado o fato de a Ré demonstrar comportamento voltado a práticas criminosas, bem como a natureza e quantidade de drogas apreendidas. - "a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719. 4. As particularidades do caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante (2.539,6g de maconha) constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo fechado, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.[HC 161.482 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 15-10-2018,DJE 223 de 19-10-2018.] 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em tomar conhecimento do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator
23/02/2022		Conhecido o recurso e não-provido
23/02/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”
21/02/2022		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
03/02/2022		Concluso ao Relator
03/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
03/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/02/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2776
31/01/2022		Inclusão em Pauta Data da pauta em 23/02/2022
31/01/2022		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022		Retirado de Pauta
26/01/2022		Expedido Termo de Transferência
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
25/01/2022		Remetidos os Autos ao Magistrado - Concluso ao Relator
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
10/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 09/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2751
06/12/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
06/12/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021		Concluso ao Revisor
01/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/11/2021		Relatório - Assinado
13/09/2021		Expedido Termo de Transferência
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Expedido Termo de Transferência
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Expedido Termo de Transferência
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Expedido Termo de Transferência
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria 1196/2020.
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
25/09/2019		Concluso ao Relator
25/09/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01310503-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/09/2019 13:09
23/09/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria José Marinho da Fonseca EMENTA:Apelação. Tráfico de Drogas e Condutas Afins. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CARACTERÍSTICAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. CAPÍTULO PENALÓGICO. PENA-BASE. SANÇÃO PENAL DEVIDAMENTE DOSADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
05/09/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/08/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
28/08/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 27/08/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2211
23/08/2019		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
21/08/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
19/08/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

Recebido em	Classe
16/03/2022	Embargos de Declaração Criminal - 50000

Data	Tipo
23/09/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/02/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”