Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0188972-16.2017.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

2ª Vara Criminal

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Apelante:	Jean Freire de Souza Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
29/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053562-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2020 15:49
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO NAS IRAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. GRAVAME APLICADO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE CARECE DE FIRMEZA NO TOCANTE À NATUREZA DA ARMA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE REFLEXOS SOBRE A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, NADA OBSTANTE RECONHECIDO TAMBÉM O CONCURSO DE AGENTES. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE ULTRAPASSA QUATRO ANOS, IMPLICANDO A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, MESMO APÓS REALIZADA A DETRAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido, para se excluir a majorante do emprego de arma de fogo, sem reflexos, porém, na pena aplicada ao recorrente. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0188972-16.2017.8.06.0001, em que foi interposto recurso de apelação pelo acusado Jean Freire de Souza, contra sentença prolatada no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, perante o qual foi condenado por crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para conceder-lhe parcial provimento, para excluir a majorante do emprego de arma de fogo, sem reflexos, porém, na pena aplicada ao recorrente, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
22/01/2020		Conhecido o recurso e provido em parte
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, com exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2019		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
04/09/2018		Concluso ao Relator
04/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00107389-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/08/2018 11:02
25/08/2018		Expedição de Certidão
13/08/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/08/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
08/08/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
06/08/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição
06/08/2018		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/08/2018	Parecer do MP
28/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, com exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, nos termos do voto da Desa. Relatora.”