Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0190573-57.2017.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen

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Apelante:	Douglas Klinger Reinaldo Veríssimo Réu preso Advogada: Iohari Bezerra Fernandes
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/07/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/03/2021		Expedido Termo de Transferência
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
21/02/2021		Enviado acórdão para publicação
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. 1. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DIREITO DE AGUARDAR, SOLTO, A TRAMITAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. - A censura penal imposta ao réu, com as considerações trazidas na Instância, está plenamente justificada se entremostrando adequada à repreensão da conduta delitiva por ele praticada. - Mantém-se o regime prisional, inicial, fechado, para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida em poder do réu. - A negativa do direito do réu aguardar, solto, a tramitação recursal, emergiu da constatação de que passara toda a instrução processual preso, transmudando-se, agora, os indícios anteriores de autoria delitiva para um juízo de certeza demonstrado na condenação. Ressalte-se a citação do magistrado da renitência criminosa do apelante, já tendo sido preso por porte ilegal de arma (nove meses) e, após a sua liberdade, voltou a delinquir. Por certo, a liberdade do imputado serviria de estímulo à sua continuidade no mundo crime. Resguarda-se, com a decisão, de forma objetiva, a ordem pública. - O legislador quis atingir, com o "privilégio", o criminoso eventual, aquele que por um deslize, ou um fato da vida, foi levado a traficar não resistindo à tentação do ganho fácil. Aquele que faz do crime uma habitualidade em sua vida não deve ser alcançado pela redução da pena. "não vejo óbice a que a existência de processos em andamento seja considerada elemento apto a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas, notadamente quando verificado que o outro processo a que responde também é relativo ao crime de tráfico de drogas(...)". REsp 1.429.694-GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 09/08/2016. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
17/02/2021		Conhecido o recurso e não-provido
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2519
09/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
09/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Retirado de Pauta
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Concluso ao Revisor
08/12/2020		Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
08/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria 1196/2020.
26/11/2020		Concluso ao Relator
26/11/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
25/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2506
23/11/2020		Inclusão em pauta Para 09/12/2020
20/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020		Concluso ao Revisor
19/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/11/2020		Relatório - Assinado
18/11/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00327364-7 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 12/11/2020 17:02
17/11/2020		Expedição de Ofício
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
01/11/2019		Concluso ao Relator
01/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01314498-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/10/2019 10:47
30/10/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria de Fátima Pereira Valente Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE. 2. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA QUE DEVERIA SER ALEGADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE APENAS SERIA ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. 3.PLEITO DE MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. 4.PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.
29/10/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01314377-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/10/2019 12:02
25/10/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Alcides Jorge Evangelista Ferreira Manifestação sem parecer exarado
07/10/2019		Expedição de Certidão
26/09/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/09/2019		Decorrido prazo
04/09/2019		Expedida Certidão
02/09/2019		Decorrendo Prazo
02/09/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/08/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2214
27/08/2019		Expedido Termo de Intimação INTIMAÇÃO DE OFÍCIO Intime-se o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Fortaleza, 27 de agosto de 2019. Coordenadoria de Apelação Crime. (Assinado por Certificado Digital).
27/08/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
23/08/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00102915-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/08/2019 16:59
22/08/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 21/08/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2207
19/08/2019		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
14/08/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
12/08/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/08/2019	Petições Intermediárias Diversas
25/10/2019	Contrarrazões Recursais
29/10/2019	Parecer do MP
12/11/2020	Ofício Oriundo do STJ

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”