Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0195350-61.2012.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

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Apelante:	Helson Diego Almeida dos Santos Castro Advogado: Jonas Reis dos Santos Filho  Advogado: Jaelan Alves da Silva Júnior
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/01/2020		Enviado acórdão para publicação
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DE PENA. PRIMEIRA FASE: POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO NEGATIVAMENTE. NEUTRALIZAÇÃO DE REFERIDA CIRCUNSTÂNCIAS TODAVIA, COM MANUTENÇÃO DO PATAMAR EM QUE FIXADA A PENA-BASE. PERMANÊNCIA DE ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. PATAMAR UTILIZADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SEGUNDA FASE: SEM ELEMENTOS A SE CONSIDERAR. TERCEIRA FASE: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONTEXTO FÁTICO DA PRISÃO. ELEMENTOS A APONTAR QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA À PROPORÇÃO DA PENA CORPORAL IMPOSTA. MANTIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. FIXAÇÃO BASEADA NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 2. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ESVAZIA A DISCUSSÃO DA TESE LEVANTADA PELA DEFESA. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Condenação confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0195350-61.2012.8.06.0001, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Helson Diego Almeida dos Santos Castro. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo interposto e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Relatora
22/01/2020		Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
17/12/2019		Concluso ao Relator
17/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 2 de dezembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
22/01/2018		Concluso ao Relator
22/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00051189-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/01/2018 12:25
16/01/2018		Juntada de Documento
09/01/2018		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
09/01/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
08/01/2018		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0131531-56.2012.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade à Desembargadora Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
15/12/2017		Juntada de Documento
27/11/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
31/10/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/01/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora.”