Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0209954-27.2012.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

2ª Vara Criminal

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Apelante:	Erivando Bezerra de Oliveira Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
10/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00055705-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2020 14:48
05/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/02/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/02/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/02/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2312
03/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/02/2020		Ato ordinatório praticado
31/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
30/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
29/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO EFETUADO, DE FORMA SEGURA, PELA OFENDIDA E POR SUA GENITORA, NAS SEARAS POLICIAL E JUDICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO REMANESCENTE. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE DESVIGIADA E PACÍFICA DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA Nº 582, DO STJ. SÚMULA Nº 11, DO TJ/CE. 3. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSÃO OPERADA POR FORÇA DA LEI Nº 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRIMEIRA FASE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. Recurso conhecido e parcialmente provido, com exclusão da majorante concernente ao emprego de arma, deslocando-a para a primeira fase dosimétrica, resultando fixada a sanção, após incidência da atenuante da menoridade relativa, no quantum de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, mantida, nos demais termos, a sentença hostilizada. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0209954-27.2012.8.06.0001, em que foi interposto recurso de apelação por Erivando Bezerra de Oliveira, contra sentença prolatada no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, em que foi condenado pela prática de conduta delitiva tipificada no artigo 157, §2º, I, do Código Penal Brasileiro, com redação anterior à Lei nº 13.654/2018. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para conceder-lhe parcial provimento, excluindo a majorante concernente ao emprego de arma, mediante deslocamento para a primeira fase dosimétrica, resultando fixada a sanção, após incidência da atenuante da menoridade relativa, no quantum de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, mantida, nos demais termos, a sentença hostilizada, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
29/01/2020		Conhecido o recurso e provido em parte
29/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."
22/01/2020		Adiado Adiado a pedido do(a) relator(a) Próxima pauta: 29/01/2020 13:30
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2019		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 2 de dezembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
25/09/2017		Concluso ao Relator
25/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00099895-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/09/2017 13:19
25/09/2017		Expedido Termo de Informação
22/09/2017		Juntada de Documento
14/09/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
10/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00091227-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/08/2017 12:58
10/08/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
07/08/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
01/08/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
31/07/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
27/07/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
07/07/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/08/2017	Parecer do MP
20/09/2017	Parecer do MP
10/02/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."