Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0213818-68.2015.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

11ª Vara Criminal

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Apelante:	Wementon Silva Gomes Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
30/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053779-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2020 14:32
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À REPRIMENDA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EFETUADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. SANÇÃO APLICADA EM QUANTUM SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. EXAME DA DETRAÇÃO JÁ REALIZADO NA ORIGEM. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA FORMA INICIAL DE EXECUÇÃO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO DE REGIME, A SER LEVADA A EFEITO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUANDO INICIADO O PROCESSO RESPECTIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS SOPESADAS ADEQUADAMENTE POR OCASIÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE GERAR REFLEXOS SOBRE O MODO DE CUMPRIMENTO NA HIPÓTESE. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0213818-68.2015.8.06.0001, em que foi interposto recurso de apelação pelo acusado Wementon Silva Gomes, contra sentença prolatada no Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual foi condenado como incurso nas tenazes do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, em concurso formal. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para negar-lhe provimento, agindo assim em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
22/01/2020		Conhecido o recurso e não-provido
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2019		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
28/11/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 26 de novembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
26/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/11/2019		Relatório - Assinado
27/03/2018		Concluso ao Relator
27/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00065387-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/03/2018 14:04
16/03/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/03/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
02/03/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
28/02/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição
18/12/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/03/2018	Parecer do MP
29/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora.”