Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0270703-29.2020.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

15ª Vara Criminal

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Apelante:	Francisco Mikael Braga de Sousa Réu preso Advogado: José de Deus Pereira Martins Filho
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministerio Publico do Estado do Ceará

Data		Movimento
07/03/2022		Remessa
07/03/2022		Baixa Definitiva
07/03/2022		Transitado em Julgado
07/03/2022		Decorrido prazo
07/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
07/03/2022		Remessa
07/03/2022		Baixa Definitiva
07/03/2022		Transitado em Julgado
07/03/2022		Decorrido prazo
07/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/02/2022		Juntada de Documento
09/02/2022		Decorrendo Prazo
09/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2780
07/02/2022		Expedição de Ofício
07/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/02/2022		Enviado acórdão para publicação
04/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
03/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
02/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º-A, INCISO I, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA FIRME E COERENTE, SENDO CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO. VALIDADE. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. DELITO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. 2 REANÁLISE, EX OFFICIO, DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES QUE NÃO SE PRESTAM A NEGATIVAR A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. NEGATIVAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE À CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE: MANUTENÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EMBORA COM READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIALMENTE ACEITOS, COM OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE: MANUTENÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NOS MOLDES FIXADOS NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Recurso conhecido e improvido, redimensionando, contudo, ex officio, a pena aplicada quanto ao delito de roubo majorado para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0270703-29.2020.8.06.0001, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Francisco Mikael Braga de Sousa e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, redimensionando, contudo, ex officio, a pena aplicada, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Relatora
02/02/2022		Conhecido o recurso e não-provido
02/02/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, e ex officio, redimensionar a pena aplicada ao apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora."
26/01/2022		Adiado Próxima pauta: 02/02/2022 13:30
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2750
26/11/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
26/11/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Concluso ao Revisor
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Relatório - Assinado
18/10/2021		Concluso ao Relator
18/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00119750-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/10/2021 21:44
18/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00119750-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/10/2021 21:44
18/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00119750-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/10/2021 21:44
27/09/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
27/09/2021		Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00114358-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2021 11:59
19/08/2021		Concluso ao Relator
19/08/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01281101-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/08/2021 23:49
17/08/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Lúcia de Carvalho Brandão PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.
24/07/2021		Expedição de Certidão
14/07/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/07/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 05/07/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2645
01/07/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
01/07/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
30/06/2021		Processo Autuado Gerência de Distribuição
28/06/2021		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 15ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/08/2021	Parecer do MP
24/09/2021	Petições Intermediárias Diversas
16/10/2021	Pedido de Juntada de Documento

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/02/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, e ex officio, redimensionar a pena aplicada ao apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora."