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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050094-77.2018.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara de Execução Penal

LUIZ BESSA NETO

-

Agravante:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Agravado:	Jeronimo Alves Bezerra Advogado: Waldir Xavier de Lima Filho
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
27/02/2020		Remessa
27/02/2020		Baixa Definitiva
27/02/2020		Certidão de Trânsito em Julgado
27/02/2020		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0407482-25.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração
27/02/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
27/02/2020		Remessa
27/02/2020		Baixa Definitiva
27/02/2020		Certidão de Trânsito em Julgado
27/02/2020		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0407482-25.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração
27/02/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
05/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
29/01/2020		Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020		Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020		Expedida Certidão
29/01/2020		Juntada de Documento
24/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PARTE EM QUE SE FIXOU CONDIÇÃO PARA DESLOCAMENTO A CIDADE DIVERSA DAQUELA AONDE O APENADO CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. VÍCIO AUSENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. O decisum embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando o conjunto probatório existente e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria. 2. Frise-se que registrada, na decisão atacada, a diversidade de situações entre os deslocamentos para as cidades de Beberibe e Pindoretama. Com relação ao trânsito para Pindoretama, a autorização judicial originária previu condições aptas a possibilitarem a fiscalização do cumprimento da pena, nada disciplinando acerca do deslocamento para Beberibe, razão pela qual se reconheceu a procedência parcial da irresignação ministerial, impondo-se condições aptas a propiciarem o escorreito acompanhamento do processo de ressocialização também na última comarca, inclusive observadas as singularidades inerentes ao objetivo laboral e intermitente do afastamento. 3. Destaque-se que a licença federal para desempenho de trabalho na Comarca de Pindoretama era ainda mais restrita do que aquela para a Comarca de Beberibe e que decorreu do estabelecimento das condições vergastadas no acórdão hostilizado, pois implicava o retorno diário à cidade de Fortaleza nos dias úteis. 4. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração n. 0407482-25.2019.8.06.0001/50000, em que é embargante Jerônimo Alves Bezerra. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos opostos, para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
10/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
09/12/2019		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.1900118787-0 Embargos de Declaração
06/12/2019		Concluso ao Relator
06/12/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01318303-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/12/2019 08:50
04/12/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Alcides Jorge Evangelista Ferreira Manifestação sem parecer exarado
20/11/2019		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos de Declaração
19/11/2019		Expedida Certidão
19/11/2019		Juntada de Documento
14/11/2019		Decorrendo Prazo
14/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/11/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2266
08/11/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/11/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
07/11/2019		Juntada de Documento
07/11/2019		Expedição de Ofício
07/11/2019		Expedida Certidão de Julgamento
06/11/2019		Acórdão - Assinado EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE CONCEDEU, AO APENADO, AUTORIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO TRANSITÓRIO ÀS COMARCAS DE PINDORETAMA E BEBERIBE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, SEM REGISTROS DE FALTA GRAVE DURANTE O PROCESSO EXECUTIVO. 1. MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO JUDICIAL PARA DESLOCAMENTO AO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. MAGISTRADO PRIMEVO QUE JÁ DETERMINOU O RECOLHIMENTO TRANSITÓRIO NA DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA. BENEFÍCIO QUE SE COADUNA COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA CONTIDA NO ART. 122, III, DA LEI Nº 7.210/1984. 2. PRESERVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO À COMARCA DE BEBERIBE, ONDE ESTABELECIDA EMPRESA DA QUAL O REEDUCANDO É SÓCIO. NECESSIDADE DE TUTELA DO TRABALHO COMO PRINCIPAL MECANISMO DE RESSOCIALIZAÇÃO. IMPERIOSIDADE DE FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, A FIM DE SE ASSEGURAR O PODER FISCALIZATÓRIO DO JUIZ. CARÁTER INTERMITENTE DA BENESSE. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantidas as autorizações de deslocamento para as Comarcas de Pindoretama e Beberibe, aplicando-se, porém, quanto a esta última, as seguintes condições: comunicação ao Juízo primevo, com, pelo menos, 48 horas de antecedência do seu início, mediante comprovação dos fins da viagem, duração e local de recolhimento noturno, este a ser efetuado das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 0407482-25.2019.8.06.0001, interposto pelo representante do Ministério Público, contra decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo em execução, para conceder-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 6 de novembro de 2019. FRANCISCA ADELINDEIDE VIANA Relatora
06/11/2019		Conhecido o recurso e provido em parte
06/11/2019		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Execução Penal, dando-lhe parcial provimento, determinando, ainda, comunicação ao Juízo da Vara de Execuções Penais para ciência desta decisão, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o representante do Ministério Público, bem como o advogado do agravado.
25/10/2019		Concluso ao Relator
25/10/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
24/10/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/10/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2252
22/10/2019		Inclusão em pauta Para 06/11/2019
21/10/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
21/10/2019		Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019		Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019		Concluso ao Relator
04/10/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01311814-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/10/2019 17:45
03/10/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGIOTAGEM (ART.7º,IV, daLei nº 7.492/86). Execução penal. Recurso do Ministério Público. Regime de cumprimento de pena aberto. Pleito de revogação do benefício de extensão do raio de deslocamento do apenado. Ausência de demonstração de motivo justificável. Irrazoabilidade na concessão de autorização de deslocamento a município diverso da comarca de forma irrestrita. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
23/09/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
23/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/09/2019		Enviados Autos Digitais da Div. de Apelação Crime para Div. de Recursos Criminais
23/09/2019		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
23/09/2019		Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019		Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/07/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2176
04/07/2019		Concluso ao Relator
04/07/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
04/07/2019		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
04/07/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
03/07/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara de Execução Penal

Recebido em	Classe
19/11/2019	Embargos de Declaração Criminal - 50000

Data	Tipo
02/10/2019	Parecer do MP
04/12/2019	Contrarrazões Recursais

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/11/2019

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Execução Penal, dando-lhe parcial provimento, determinando, ainda, comunicação ao Juízo da Vara de Execuções Penais para ciência desta decisão, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o representante do Ministério Público, bem como o advogado do agravado.