Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0476185-23.2010.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara Criminal

-

Observação Classificação: IP.102-561/2010 Localização Física: Data da Localização: 20/10/2010 17:53 SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Data da Localização: 21/10/2010 12:06 SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Data da Localização: 22/10/2010 16:34 Encaminhado Automaticamente Após Distribuição/Redistribuição do Processo para CENTRAL DE INQUERITOS Data da Localização: 11/11/2010 14:34 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Apelante:	Leudismar Araújo da Silva Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
05/07/2021		Remessa
05/07/2021		Baixa Definitiva
05/07/2021		Transitado em Julgado
03/07/2021		Decorrido prazo
03/07/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
01/07/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00061749-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/02/2021 11:01
24/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2021		Ato ordinatório praticado
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). 1. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NEGOU VEEMENTEMENTE A PRÁTICA DO DELITO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO. CONFISSÃO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 545 DO STJ. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. O JUÍZO A QUO FIXOU REGIME MENOS GRAVOSO E PROPORCIONAL AO DELITO, QUAL SEJA, SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0476185-23.2010.8.06.0001, em que interposta apelação por Leudismar Araújo da Silva, insurgindo-se contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
17/02/2021		Conhecido o recurso e não-provido
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
18/01/2021		Concluso ao Relator
18/01/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/01/2021		Concluso ao Relator
17/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2521
14/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
10/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020		Concluso ao Revisor
10/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020		Enviados Autos Digitais ao Relator
23/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/11/2020		Relatório - Assinado
01/06/2020		Concluso ao Relator
01/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01266252-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/05/2020 19:37
29/05/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria Magnólia Barbosa da Silva EMENTA: Apelação. Sentença. Estatuto do Desarmamento - Porte ilegal de arma de fogo - art. 14 da Lai nº 10.826/2003 - Pleito pela aplicação da atenuante da confissão espontânea - Confissão que não se amolda às condições probatórias dos autos - Retratação em juízo - Parecer pelo improvimento do apelo.
11/05/2020		Expedição de Certidão
03/04/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
06/03/2020		Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020		Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019		Expedido Termo de Transferência
03/06/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria nº 785/2019
03/05/2019		Expedido Termo de Transferência
03/05/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Convocação - Portaria 661/2019; Permuta entre a 2ª Câmara Criminal e a 3ª Câmara de Direito Privado - Portaria nº 666/2019
03/05/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00077830-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/04/2019 13:56
01/04/2019		Concluso ao Relator
01/04/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2019		Expedição de Certidão
14/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/02/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
12/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2079
07/02/2019		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
06/02/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
06/02/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/04/2019	Parecer do MP
29/05/2020	Parecer do MP
27/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
Revisor	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”