Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0494201-88.2011.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

7ª Vara Criminal

-

Observação Classificação: PROCESSO REDISTRIBUÍDO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS, CONFORME A RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº. 09/2011, PUBLICADA EM 01.11.11. Localização Física: Data da Localização: 22/07/2011 17:10 SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Data da Localização: 25/07/2011 10:46 SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Data da Localização: 25/07/2011 17:02 Encaminhado Automaticamente Após Distribuição/Redistribuição do Processo para CENTRAL DE INQUERITOS Data da Localização: 05/08/2011 17:07 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA Data da Localização: 07/11/2011 17:30 SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Data da Localização: 08/11/2011 09:43 SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Data da Localização: 08/11/2011 16:02 Encaminhado Automaticamente Após Distribuição/Redistribuição do Processo para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Apelante:	Tomaz Facundo Ribeiro Réu preso
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Apelante:	Tomaz Facundo Ribeiro Réu preso
Apelante:	Luis Silva de Oliveira Réu preso Def. Público: Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
30/01/2020		Juntada de Documento
30/01/2020		Juntada de Documento
30/01/2020		Juntada de Documento
30/01/2020		Juntada de Documento
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
28/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
23/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Mandado
23/01/2020		Expedição de Mandado
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONCEPÇÃO ANTECIPADA DO JUÍZO CONDENATÓRIO, PORQUANTO FIRMADO ANTES DA FUNDAMENTAÇÃO RESPECTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO PROLATADA APÓS A CONCLUSÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MEDIANTE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REALIZADO MERO APANHADO GERAL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, COM SUBSEQUENTE PORMENORIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILÍCITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE COAÇÃO EXERCIDA COM EMPREGO DE UM FACÃO E EM LOCAL DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 2.2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS À DATA DO FATO E QUE NÃO ASSUMIRAM O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, QUER NA FASE INQUISITORIAL, QUER NA PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO APELANTE. 2.3. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADOS SOLTOS DURANTE PARTE DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A AUTORIZAR O GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA POR OCASIÃO DA SOLTURA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. REITERAÇÃO DELITIVA DO SEGUNDO RECORRENTE. 3. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. MODIFICAÇÃO DO CP PELA LEI Nº 13.654/2018. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE A PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE HAVIA SIDO PONDERADA ORIGINARIAMENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido, excluindo-se, de ofício, a causa de aumento relativa ao emprego de arma. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0494201-88.2011.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Tomaz Facundo Ribeiro e Luis Silva de Oliveira, contra sentença proferida no Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, conhecer do apelo comum, para lhe negar provimento, excluindo, de ofício, a majorante do emprego de arma, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
22/01/2020		Conhecido o recurso e não-provido
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida, e no mérito, ainda por votação unânime, negou provimento ao recurso, excluindo-se, de ofício, a causa de aumento, relativa ao emprego de arma, determinando, ainda, que expeça-se, incontinenti, os Mandados de Prisão em desfavor dos acusados, nos termos do voto da Desa. Relatora."
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2019		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 2 de dezembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
28/11/2019		Concluso ao Revisor
28/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/11/2019		Relatório - Assinado
27/04/2018		Concluso ao Relator
27/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00072769-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/04/2018 09:09
20/04/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
20/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/04/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
10/04/2018		por prevenção ao Magistrado Verificada prevenção ao Habeas Corpus nº. 0008241-38.2011.8.06.0000, distribuído por equidade a Desa. Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª. Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
10/04/2018		Juntada de Documento
04/04/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição
21/02/2018		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 7ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/04/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida, e no mérito, ainda por votação unânime, negou provimento ao recurso, excluindo-se, de ofício, a causa de aumento, relativa ao emprego de arma, determinando, ainda, que expeça-se, incontinenti, os Mandados de Prisão em desfavor dos acusados, nos termos do voto da Desa. Relatora."