Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0200218-67.2021.8.06.0001

Fortaleza

4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

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Impetrante:	Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
Paciente:	Pablo Vitor Vieira da Silva Réu preso Advogado: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
Impetrado:	Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/04/2021		Arquivado Definitivamente
09/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/04/2021		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/04/2021		Arquivado Definitivamente
09/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/04/2021		Baixa Definitiva
08/04/2021		Transitado em Julgado
08/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2021		Expedição de Certidão
01/03/2021		Decorrendo Prazo
26/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
12/02/2021		Decorrendo Prazo
11/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2546
05/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
29/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A APONTAR UMA MAIOR REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO INADEQUADOS PARA SUSTENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIO. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PRECOCE DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAR A SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE TAIS MEDIDAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ALÉM DE ATENDEREM À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE. Ordem conhecida e concedida, confirmando a decisão proferida em sede de liminar, inclusive no que tange à aplicação de monitoração eletrônica. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0620072-82.2021.8.06.0000, impetrado por Phablo Henrik Pinheiro do Carmo, em favor de Pablo Vitor Vieira da Silva, contra ato da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem para conceder-lhe provimento, confirmando a decisão proferida liminarmente, inclusive no que concerne à imposição de monitoração eletrônica, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
27/01/2021		Concedido o Habeas Corpus
27/01/2021		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, confirmando a decisão proferida liminarmente, inclusive no que concerne à imposição de monitoração eletrônica, nos termos do voto da Desa. Relatora."
22/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
22/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/01/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/01/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2529
20/01/2021		Concluso ao Relator
20/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01251596-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/01/2021 10:52
20/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.
14/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
14/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021		Concluso ao Relator
12/01/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
12/01/2021		Processo Redistribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
07/01/2021		Expedição de Certidão
06/01/2021		Enviados autos digitais do Fluxo do Plantão Judiciário p/ a Divisão de Distribuição
05/01/2021		Expedição de Alvará - Plantonista
05/01/2021		Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
05/01/2021		Concedida a Medida Liminar Ao final deste plantão judiciário, determino o encaminhamento dos autos para distribuição a uma das Câmaras de Direito Criminal, pelos critérios de alternatividade e aleatoriedade, consoante preceitua o art. 68 do RITJCE, salvo em havendo alguma prevenção porventura verificada na espécie, a fim de que o(a) Relator(a), inclusive, ratifique ou revogue a presente decisão. Intimem-se as partes. Expedientes Necessários. Fortaleza, 5 de Janeiro de 2021. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Plantonista
05/01/2021		Expedido Termo de Autuação e Conclusão- Plantonista
05/01/2021		Processo Distribuído por Sorteio Distribuído durante o Plantão Judiciário. Órgão Julgador: 57 - Plantão Judiciário - Final de Semana e Recesso Natalino Relator: 1325 - HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
05/01/2021		Processo Autuado Plantão Judiciário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, confirmando a decisão proferida liminarmente, inclusive no que concerne à imposição de monitoração eletrônica, nos termos do voto da Desa. Relatora."