Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0281821-65.2021.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Carlos Igor Barros Silva
Paciente:	Rita Wellingtana Torres da Silva Réu preso Advogado: Carlos Igor Barros Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/03/2022		Baixa Definitiva
10/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Arquivado Definitivamente
10/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/03/2022		Baixa Definitiva
10/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
24/02/2022		Decorrendo Prazo
10/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CABIMENTO. PACIENTE GENITORA DE 05 (CINCO) FILHOS, 04 (QUATRO) DESTES CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 318, INC. V, E 318-A, AMBOS DO CPP E HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641/SP. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A PACIENTE É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS INFANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES. 2. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0620284-69.2022, impetrado por Carlos Igor Barros Silva, em favor de Rita Wellingtana Torres da Silva, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação penal originária nº 0267101-93.2021.8.06.0001. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da ordem requestada para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Concedido o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, convertendo a prisão preventiva em prisão domiciliar, mediante imposição de medidas cautelares, com recomendações ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator."
25/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2769
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2022		Concluso ao Relator
20/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01251570-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/01/2022 01:19
20/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria de Fátima Pereira Valente EMENTA: HABEAS CORPUS. PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE ALEGA QUE É MÃE de 05(CINCO) crianças menores de IDADE, DENTRE ELES, 04(QUATRO) MENORES DE 12 (doze) anos de idade. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO STF NO HC 143641/SP. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE NÃO RECOMENDA A CONCESSÃO DA ORDEM. ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE QUE ULTRAPASSA A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA REITERADA. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
18/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/01/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2763
13/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
13/01/2022		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Dispensa-se a requisição de informações à autoridade apontada como coatora, ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema processual SAJ/PG. Portanto, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
12/01/2022		Concluso ao Relator
12/01/2022		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
12/01/2022		por prevenção ao Magistrado Motivo: 0636363-60.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0636363-60.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
12/01/2022		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/01/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, convertendo a prisão preventiva em prisão domiciliar, mediante imposição de medidas cautelares, com recomendações ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator."