Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0215391-44.2015.8.06.0001

Fortaleza

3ª Vara Criminal

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Impetrante:	Jander Viana Frota
Paciente:	João Paulo de Oliveira da Silva Réu preso Advogado: Jander Viana Frota  Advogado: Rogério Feitosa Carvalho Mota
Impetrado:	Juiz de Direito da 3º Vara Criminal de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
27/07/2020		Arquivado Definitivamente
27/07/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
27/07/2020		Enviados Autos da Div. Recursos Criminais p/ o Arquivo
27/07/2020		Juntada de Documento
27/02/2020		Baixa Definitiva
27/07/2020		Arquivado Definitivamente
27/07/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
27/07/2020		Enviados Autos da Div. Recursos Criminais p/ o Arquivo
27/07/2020		Juntada de Documento
27/02/2020		Baixa Definitiva
27/02/2020		Transitado em Julgado
27/02/2020		Decorrido prazo
27/02/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
23/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA ARRAZOAR APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 600, § 4.º, DO CPP. DEVER DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, impetrado por Jander Viana Frota em favor de João Paulo de Oliveira Silva, em face de ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer e CONCEDER a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva
22/01/2020		Concedida a Segurança
22/01/2020		Julgado Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Des. Relator.”
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2288
12/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
12/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/12/2019		Relatório - Assinado
03/06/2019		Expedido Termo de Transferência
03/06/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria Nº 785/2019
03/05/2019		Expedido Termo de Transferência
03/05/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Convocação - Portaria 661/2019; Permuta entre a 2ª Câmara Criminal e a 3ª Câmara de Direito Privado - Portaria nº 666/2019
27/11/2018		Expedido Termo de Transferência
27/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria nº 2289/2018
26/10/2018		Expedido Termo de Transferência
26/10/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência de acervo (art. 70 do RITJCE). Portaria nº 1920/2018 - DJE de 3/10/2018
17/07/2018		Expedido Termo de Transferência
17/07/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 954/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Sucessão - Portaria 1427/2018
25/05/2018		Concluso ao Relator
25/05/2018		Expedido Termo de Transferência
23/05/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 954/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: herança/substituição - Portaria nº 954/2018 DJe de 22/05/2018. Aplicação do art. 70 do RTJCE
09/05/2018		Concluso ao Relator
09/05/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00075495-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/05/2018 08:58
30/04/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
30/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 27/04/2018 00:00 Complemento: MD 80620183226501
27/04/2018		Expedida Certidão
27/04/2018		Juntada de Documento
25/04/2018		Mandado devolvido
23/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00071460-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2018 12:29
18/04/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/04/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1885
17/04/2018		Juntada de Documento
16/04/2018		Expedição de Mandado
16/04/2018		Expedição de Ofício
11/04/2018		Enviados Autos da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Divisão de Recursos Criminais
11/04/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Feitos do Órgão Especial e Câm. Civ. Reunidas
10/04/2018		Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, DEFIRO-A, portanto, a fim de determinar a suspensão da decisão de folhas 13/17. Notifique-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora, acerca do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, bem como dos termos desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes. Notifique-se o Estado do Ceará, por meio de seus legais representantes, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, inclusive para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de abril de 2018.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator
08/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00061607-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2018 16:16
08/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00061607-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2018 16:16
07/03/2018		Concluso ao Relator
07/03/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
07/03/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1394 - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
07/03/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/03/2018	Petições Intermediárias Diversas
20/04/2018	Petições Intermediárias Diversas
27/04/2018	Informações do Juizo MD 80620183226501
09/05/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Des. Relator.”