Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0032018-36.2012.8.06.0091

Iguatu

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Impetrante:	Virgílio Paulino Soares Advogado: Virgílio Paulino Soares
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara de Comarca de Iguatu Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará

Data		Movimento
08/04/2021		Enviado Ofício / Processo ao Juízo de Origem
08/04/2021		Expedido Termo de Remessa
08/04/2021		Juntada de Documento
09/03/2021		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
06/12/2019		Juntada de Documento
08/04/2021		Enviado Ofício / Processo ao Juízo de Origem
08/04/2021		Expedido Termo de Remessa
08/04/2021		Juntada de Documento
09/03/2021		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
06/12/2019		Juntada de Documento
04/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00334557-2 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 06/11/2019 14:18
04/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00334557-2 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 06/11/2019 14:18
04/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
03/12/2019		Concluso ao Relator
03/12/2019		Transitado em Julgado pelo STJ
03/12/2019		Expedição de Certidão
03/12/2019		Recebidos os autos do STJ
03/12/2019		Juntada de Documento
19/11/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Feitos do Órgão Especial e Câm. Civ. Reunidas
19/11/2019		Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019		Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019		Expedido Termo de Transferência
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Expedido Termo de Transferência
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
04/10/2018		Enviados Autos Digitais ao STJ
04/10/2018		Expedida Certidão de Envio ao STJ
23/08/2018		Expedição de Certidão
10/08/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/08/2018		Ato ordinatório praticado
18/06/2018		Expedida Certidão de Publicação de Despacho
18/06/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 15/06/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1926
18/06/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 15/06/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1926
15/05/2018		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/05/2018		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
05/03/2018		Expedida Certidão de Publicação de Despacho
28/02/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 27/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1853
28/02/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 27/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1853
20/02/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.18.00057353-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 20/02/2018 13:36
20/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00057353-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 20/02/2018 13:36
20/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00057353-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 20/02/2018 13:36
20/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00057353-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 20/02/2018 13:36
20/02/2018		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
20/02/2018		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
19/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00056283-9 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 13/02/2018 22:55
19/02/2018		Juntada de Documento
16/02/2018		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
16/02/2018		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0623165-92.2017.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental
31/01/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1835
26/01/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
26/01/2018		Juntada de Documento
25/01/2018		Expedição de Ofício
25/01/2018		Expedida Certidão de Julgamento
24/01/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ABANDONO PROCESSUAL IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CPP. ORDEM MANDAMENTAL CONHECIDA E DENEGADA. Somente em situações especialíssimas é possível o manejo do writ contra decisão judicial, tão-somente, em casos excepcionais de prolação de ato judicial manifestamente teratológico ou quando importar lesão ou grave ameaça a direito pelo próprio Judiciário. Hipótese em se porfia a obtenção de ordem mandamental no sentido de ser reconhecida a ilegalidade da multa imposta pelo magistrado singular, em razão do não comparecimento do impetrante à sessão do tribunal do júri. Segundo consta dos autos, o advogado foi intimado regularmente da data do julgamento do júri no dia 21 de abril 2016. Vale destacar que a sessão do Tribunal do Júri estava marcada há quase 1(um) ano, enquanto as duas audiências citadas pelo impetrante foram designadas posteriormente, não se mostrando aceitáveis os argumentos trazidos pelo autor como justificativa a sua ausência ao julgamento em plenário. Desse modo, o não comparecimento do impetrante à sessão de julgamento caracteriza abandono ao processo, mostrando-se cabível a imposição de multa, conforme dispõe o artigo 265 da Lei Adjetiva Penal, mormente se não há motivo justificado para a ausência. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, consonância com o parecer ministerial, em conhecer e DENEGAR, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2018 DES. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
24/01/2018		Julgado Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem mandamental, nos termos do voto do Des. Relator e voto vista apresentado oralmente pelo Exmo. Sr. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato."
22/01/2018		Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
10/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00117172-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2017 08:46
15/12/2017		Enviados Autos Digitais ao Magistrado - Pedido de Vista
15/12/2017		Expedição de Certidão de Pedido de Vista
13/12/2017		Vista ao Magistrado Próxima pauta: 24/01/2018 13:30
12/12/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00116509-3 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração Data: 12/12/2017 12:04
12/12/2017		Expedido Termo de Ciência ao MP
06/12/2017		Adiado Próxima pauta: 13/12/2017 13:30
29/11/2017		Adiado Próxima pauta: 06/12/2017 13:30
22/11/2017		Adiado Próxima pauta: 29/11/2017 13:30
14/11/2017		Expedida Certidão
14/11/2017		Concluso ao Relator
14/11/2017		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
14/11/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/11/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1794
09/11/2017		Expedida Certidão de Julgamento
08/11/2017		Acórdão - Assinado EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA. ARTIGO 265 CÓDIGO PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. FUMUS BONI IURIS. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA. MULTA POR AUSÊNCIA NA SESSÃO DO JÚRI. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para se conceder liminar em sede de Mandado de Segurança deve possuir o requisitos previstos no artigo 7°,III, da Lei n.12.016/09. 2.Mantém-se o indeferimento da liminar se, em uma análise perfunctória, não se constata a presença inequívoca do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos autorizadores da concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança. 3. A ausência de comparecimento na Sessão do Júri acarreta prejuízo para o Erário Público, devendo ser aplicado o artigo 265 CPP. 4.Fundamentos que não justificam a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, consonância com o parecer ministerial, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 8 de novembro de 2017 DES. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
07/11/2017		Inclusão em pauta Para 22/11/2017
06/11/2017		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/11/2017		Relatório - Assinado
06/11/2017		Relatório - Assinado
29/08/2017		Concluso ao Relator
29/08/2017		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.1700082651-7 Agravo Regimental
13/07/2017		Concluso ao Relator
13/07/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00084598-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/07/2017 14:17
05/07/2017		Expedição de Documento
03/07/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data, abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista decisão interlocutória de págs 97-99.
27/06/2017		Enviados Autos da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Divisão de Recursos Criminais
27/06/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Feitos do Órgão Especial e Câm. Civ. Reunidas
26/06/2017		Não Concedida a Medida Liminar Assim sendo, não vislumbro os requisitos autorizadores da medida antecipatória, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar requerida. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, voltando-me conclusos em seguida
21/06/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00079915-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/06/2017 09:50
21/06/2017		Concluso ao Relator
19/06/2017		Juntada de Documento
13/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324684-8 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 12/06/2017 12:38
13/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324684-8 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 12/06/2017 12:38
09/06/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data, abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista o despacho de página 85.
09/06/2017		Vista à PGJ
08/06/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
08/06/2017		Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017		Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017		Concluso ao Relator
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
07/06/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00324506-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/06/2017 16:40
24/05/2017		Expedição de Documento
16/05/2017		Enviados Autos da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Divisão de Recursos Criminais
16/05/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Feitos do Órgão Especial e Câm. Civ. Reunidas
15/05/2017		Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017		Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017		Concluso ao Relator
09/05/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
09/05/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
09/05/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Recebido em	Classe
03/07/2017	Agravo Interno Criminal - 50000

Data	Tipo
06/06/2017	Informações do Juizo
12/06/2017	Informações do Juizo
21/06/2017	Parecer do MP
12/07/2017	Parecer do MP
12/12/2017	Pedido de Reconsideração
13/02/2018	Recurso Ordinário
20/02/2018	Recurso Ordinário
06/11/2019	Ofício Oriundo do STJ

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/01/2018

Julgado

Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem mandamental, nos termos do voto do Des. Relator e voto vista apresentado oralmente pelo Exmo. Sr. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato."