Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0045466-50.2015.8.06.0001

Fortaleza

3ª Vara Criminal

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Impetrante:	Auricélio de Sousa Farias Advogado: José Carneiro Rangel Júnior  Advogado: Francisco Igor Fonseca de Andrade  Advogada: Kleina Chaves Nogueira  Advogado: José Franklin Menezes Dantas
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
29/03/2021		Expedido Termo de Transferência
12/08/2020		Arquivado Definitivamente
12/08/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
12/08/2020		Enviados Autos da Div. Recursos Criminais p/ o Arquivo
12/08/2020		Juntada de Documento
29/03/2021		Expedido Termo de Transferência
12/08/2020		Arquivado Definitivamente
12/08/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
12/08/2020		Enviados Autos da Div. Recursos Criminais p/ o Arquivo
12/08/2020		Juntada de Documento
27/02/2020		Baixa Definitiva
27/02/2020		Transitado em Julgado
27/02/2020		Baixa Definitiva
27/02/2020		Transitado em Julgado
27/02/2020		Decorrido prazo
27/02/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
23/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA ARRAZOAR APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 600, § 4.º, DO CPP. DEVER DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, impetrado por Auricélio de Sousa Farias, contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer e CONCEDER a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva
22/01/2020		Concedida a Segurança
22/01/2020		Julgado Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Des. Relator.”
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2288
12/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
12/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/12/2019		Relatório - Assinado
03/06/2019		Expedido Termo de Transferência
03/06/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria nº 785/2019
03/05/2019		Expedido Termo de Transferência
03/05/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Convocação - Portaria 661/2019; Permuta entre a 2ª Câmara Criminal e a 3ª Câmara de Direito Privado - Portaria nº 666/2019
26/11/2018		Expedido Termo de Transferência
26/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria nº 2170/2018
26/10/2018		Expedido Termo de Transferência
26/10/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência de acervo (art. 70 do RITJCE). Portaria nº 1920/2018 - DJE de 3/10/2018
18/07/2018		Expedido Termo de Transferência
18/07/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 954/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Sucessão - Portaria nº 1427/2018
28/05/2018		Concluso ao Relator
23/05/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 954/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: herança/substituição - Portaria nº 954/2018 DJe de 22/05/2018. Aplicação do art. 70 do RTJCE
09/08/2017		Juntada de Documento
07/08/2017		Concluso ao Relator
07/08/2017		Expedido Termo de Transferência de Processo/Conclusão
07/08/2017		Transferência Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Criminal Orgão Julgador Novo: 2ª Câmara Criminal Relator Anterior: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES-PORT 606/2017 Relator Novo: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Motivo da alteração: Herança/sucessão - Portaria 1156/2017.
04/08/2017		Enviados Autos da Divisão de Recursos Criminais p/ Departamento de Distribuição
04/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00089983-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/08/2017 12:15
31/07/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data, abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista a decisão interlocutória de páginas 39/41.
31/07/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00326279-9 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 28/07/2017 14:48
31/07/2017		Juntada de Documento
20/07/2017		Juntada de Documento
20/07/2017		Juntada de Documento
04/07/2017		Juntada de Documento
04/07/2017		Juntada de Documento
04/07/2017		Expedida Certidão
30/06/2017		Mandado devolvido
23/06/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 22/06/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1697
22/06/2017		Expedição de Mandado
19/06/2017		Enviados Autos da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Divisão de Recursos Criminais
19/06/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Feitos do Órgão Especial e Câm. Civ. Reunidas
19/06/2017		Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, defiro o pleito liminar no sentido de que se determine a suspensão da decisão de fls. 32/36 deste mandamus, buscando-se evitar a ocorrência de dano de difícil reparação à impetrante, com o trânsito em julgado da ação penal. Notifique-se, com urgência, a autoridade ora coatora, o Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, acerca dos termos da presente, requisitando-lhe, ainda, as informações pertinentes acerca do presente caso. Notifique-se ainda o Estado do Ceará, este por seus legais representantes, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, inclusive para que, querendo, em 10 dias ingresse no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Após, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Ao final, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes Necessários. Fortaleza, 19 de junho de 2017. Exma. Srª. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES-PORT 606/2017 Relatora
12/06/2017		Concluso ao Relator
12/06/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
12/06/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1372 - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES-PORT 606/2017
09/06/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/07/2017	Informações do Juizo
04/08/2017	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Des. Relator.”