Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0129641-06.2017.8.06.0001

Fortaleza

11ª Vara Criminal

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Impetrante:	Luis Ricardo de Queiroz Ferreira
Paciente:	Antônio Lucas Gomes de Abreu Réu preso Advogado: Luis Ricardo de Queiroz Ferreira
Impetrado:	Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
02/05/2018		Arquivado Definitivamente
02/05/2018		Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2018		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
02/05/2018		Arquivado Definitivamente
02/05/2018		Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2018		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/04/2018		Baixa Definitiva
30/04/2018		Transitado em Julgado
30/04/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
13/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00068807-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/04/2018 13:16
04/04/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2018		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/01/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1835
29/01/2018		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/01/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
26/01/2018		Juntada de Documento
25/01/2018		Expedição de Ofício
25/01/2018		Expedida Certidão de Julgamento
24/01/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO E QUADRILHA OU BANDO (ARTS. 157, § 2º, I E II, ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, ART. 180, CAPUT, ART. 288, § ÚNICO E ART. 12 DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB) - CRIME TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - DEFESA ALEGA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR NÃO TER SIDO O PACIENTE OUVIDO PELO MAGISTRADO, BEM COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO, FINALMENTE, QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, COM EMPREGO E ENDEREÇO FIXO - PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - DENUNCIADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS COM OS MESMOS CORRÉUS - DECRETO PRISIONAL DEVE SUBSISTIR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Verificado nos autos a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente apontam para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente, para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A presença do preso é relevante para que o Magistrado possua elementos para decidir acerca na necessidade da prisão, porém a ausência deste não acarreta nulidade da medida decretada, especialmente quando a prisão é devidamente fundamentada. 3.A existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. 4.O Magistrado fundamentou adequadamente a custódia cautelar para conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, levando em consideração a forma de consumação do crime de latrocínio, assim como a reiteração na prática criminosa, eis que o denunciado responde a outros procedimentos criminais com os mesmos corréus. Observa-se a presença, em concreto, do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 5. Ordem conhecida e denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da ordem, mas para denegá-la, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2018. DES. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
24/01/2018		Denegado o Habeas Corpus
24/01/2018		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
18/01/2018		Inclusão em pauta Para 24/01/2018
18/01/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00111663-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/11/2017 23:58
21/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00111663-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/11/2017 23:58
20/10/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00105711-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2017 21:47
26/09/2017		Concluso ao Relator
26/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00100991-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/09/2017 11:59
25/09/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
19/09/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00327951-7 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 15/09/2017 10:31
15/09/2017		Vista à PGJ
15/09/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00327950-8 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 15/09/2017 10:21
29/08/2017		Juntada de Documento
29/08/2017		Expedição de Ofício
22/08/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
22/08/2017		Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017		Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00092364-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2017 09:28
09/08/2017		Concluso ao Relator
09/08/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
09/08/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
08/08/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/08/2017	Petições Intermediárias Diversas
15/09/2017	Informações do Juizo
15/09/2017	Informações do Juizo
25/09/2017	Parecer do MP
17/10/2017	Petições Intermediárias Diversas
14/11/2017	Pedido de Juntada de Documento
10/04/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/01/2018

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."