Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003339-94.2018.8.06.0162

Santana do Cariri

Vara Única da Comarca de Santana do Cariri

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Impetrante:	Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo
Paciente:	Francisco Alberto da Silva Réu preso Advogado: Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Cariri
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/03/2019		Baixa Definitiva
28/03/2019		Transitado em Julgado
26/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/03/2019		Expedição de Certidão
21/02/2019		Decorrendo Prazo
21/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2019		Expedição de Certidão
01/02/2019		Decorrendo Prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 01. "incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos" (HC 456.789/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). 02. Quanto a existência do periculum libertatis, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado. Foram tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório. Destacou o magistrado singular que o Paciente "é velho conhecido da policia e do Judiciário, respondendo por crimes graves como tráfico, roubos e homicídio, representando, sem sobras de dúvidas, um risco à ordem pública sua liberdade", o que demonstra a necessidade da prisão como forma de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Ressaltou, ainda, a gravidade concreta da conduta, consignando: "A forma como foi praticado o delito indica alta periculosidade de um bando minuciosamente arquitetado para a prática de crimes, pois houve detalhado "trabalho" de apuração da vida pessoal das vítimas e execução gerenciada em seus mínimos detalhes". 03. Não bastasse isso, o Paciente respondeu preso a toda a instrução, sobrevindo, em 16-01-2019, sentença penal condenatória, sendo-lhe negado o direito ao recurso em liberdade, pois mantidas inalteradas as razões utilizadas para a decretação da prisão preventiva, sendo ilógica a concessão da liberdade neste momento. 04. Relativamente ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não logrou êxito a Defesa em instruir adequadamente o habeas corpus. Constata-se que não há nos autos cópia da decisão de primeiro grau que enfrentou o tema, documento indispensável para a análise da ilegalidade a que alega-se estar submetido o Paciente. 05. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. (RHC 66.443/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, REPDJe 30/05/2016, DJe 13/04/2016)". 06 . Ordem parcialmente conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão cognoscível, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 23 de janeiro de 2019. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Presidente do Órgão Julgador e Relator
23/01/2019		Denegado o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator."
18/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
18/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2019		Concluso ao Relator
16/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00052015-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/01/2019 14:48
14/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/01/2019		Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
07/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320015-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/01/2019 10:40
18/12/2018		Concluso ao Relator
18/12/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/11/2018		Juntada de Documento
12/11/2018		Expedição de Ofício
09/11/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/11/2018		Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018		Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018		Concluso ao Relator
08/11/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/11/2018		Expedido Termo de Transferência
05/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES P. 1495/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1495/2018
07/08/2018		Juntada de Documento
07/08/2018		Expedição de Ofício
07/08/2018		Expedido Termo de Transferência
07/08/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES P. 1495/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1495/2018.
02/08/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
02/08/2018		Não Concedida a Medida Liminar É certo que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é admitida pela doutrina e jurisprudência, em caráter excepcional, nos casos em que se demonstre, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Segundo o que dos autos consta, e em análise perfunctória própria do momento, verifico inexistirem tais elementos. Desse modo, à mingua de amparo legal, INDEFIRO a liminar. Colham-se as informações. Após, vista à PGJ. Intime-se. Exp. nec. Fortaleza, 2 de agosto de 2018 DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
27/07/2018		Concluso ao Relator
27/07/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
27/07/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
26/07/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/01/2019	Informações do Juizo
16/01/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator."