Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0046497-18.2012.8.06.0064

Caucaia

3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

-

-

Impetrante:	André Campos Pacheco Vasquez
Paciente:	Jefferson William Silva Mota Réu preso Advogado: André Campos Pacheco Vasquez
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
30/04/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00325516-1 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 17/04/2019 17:38
30/04/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00325516-1 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 17/04/2019 17:38
29/04/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
30/04/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00325516-1 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 17/04/2019 17:38
30/04/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00325516-1 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 17/04/2019 17:38
29/04/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
29/04/2019		Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019		Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/04/2019		Baixa Definitiva
11/04/2019		Transitado em Julgado
09/04/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/04/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00324351-8 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 28/03/2019 09:34
05/04/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00324351-8 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 28/03/2019 09:34
04/04/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
04/04/2019		Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019		Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019		Expedição de Certidão
11/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/03/2019		Decorrendo Prazo
11/02/2019		Decorrendo Prazo
11/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 05/02/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2075
04/02/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
01/02/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
01/02/2019		Juntada de Documento
31/01/2019		Expedição de Ofício
31/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
30/01/2019		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 180 DO CP E ART. 244-B DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A revogação do art. 594 do Estatuto dos Procedimentos Penais pela Lei nº. 11.719/2008 não aniquilou a possibilidade de prisão cautelar decorrente de sentença condenatória recorrível. Apenas, como já vinha entendendo de forma remansosa a jurisprudência, excluiu o recolhimento ao cárcere como pressuposto recursal objetivo para o conhecimento da apelação, sendo, portanto, perfeitamente possível ao magistrado negar o direito de apelar em liberdade, mesmo ao réu primário, desde que presentes os requisitos legais para a decretação. 2.Observa-se que a decisão do juízo a quo fora devidamente fundamentada, justificada na medida que foram comprovados nos autos autoria e materialidade, visando a necessidade de garantia de ordem pública. 3. Após ser determinada a sua soltura no curso do processo, o réu voltou a delinquir, praticando nova infração penal, passando a responder outro processo criminal, violando desde então a ordem pública e mostrando seu completo desinteresse na ressocialização. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER A ORDEM, porém para, DENEGÁ-LA, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
30/01/2019		Denegado o Habeas Corpus
30/01/2019		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
23/01/2019		Adiado Adiado a pedido do(a) relator(a) Próxima pauta: 30/01/2019 13:30
18/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
18/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/11/2018		Concluso ao Relator
12/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00126886-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/11/2018 15:24
29/10/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
29/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/10/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 26/10/2018 00:00 Complemento: 80620183635555
24/08/2018		Juntada de Documento
23/08/2018		Expedição de Ofício
22/08/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
22/08/2018		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Empós, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Fortaleza, 20 de agosto de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
16/08/2018		Concluso ao Relator
16/08/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
16/08/2018		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0621506-48.2017.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Desembargador Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
14/08/2018		Juntada de Documento
14/08/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/10/2018	Informações do Juizo 80620183635555
09/11/2018	Parecer do MP
28/03/2019	Ofício Oriundo do STJ
17/04/2019	Ofício Oriundo do STJ

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/01/2019

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."