Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0031048-11.2016.8.06.0151

Quixadá

1ª Vara da Comarca de Quixadá

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Impetrante:	Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva
Paciente:	Nairton Cabral de Queiróz Réu preso Advogada: Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Quixadá
Custos legis:	Defensoria Pública do Estado do Ceará

Impetrante:	Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva
Paciente:	Nairton Cabral de Queiróz Réu preso Advogada: Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Quixadá
Custos legis:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
02/05/2018		Arquivado Definitivamente
02/05/2018		Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2018		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/04/2018		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
02/05/2018		Arquivado Definitivamente
02/05/2018		Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2018		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/04/2018		Baixa Definitiva
30/04/2018		Transitado em Julgado
30/04/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
13/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00068360-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/04/2018 07:22
04/04/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2018		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/01/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1835
29/01/2018		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/01/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/01/2018		Juntada de Documento
25/01/2018		Expedição de Ofício
25/01/2018		Expedida Certidão de Julgamento
24/01/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES APRECIADAS NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. SÚMULA Nº 15, DO TJ/CE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANDADO PRISIONAL CUMPRIDO MAIS DE 01 (UM) ANO E MEIO APÓS SUA EXPEDIÇÃO. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada, com recomendação à autoridade impetrada no sentido de que envide esforços para conferir maior celeridade ao feito originário, tendo em vista envolver réu preso. 1. Impossível o reexame das teses de carência de fundamentação do decreto prisional e de ausência dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, pois que esgotadas suas análises nos autos de habeas corpus anterior (HC nº 0622378-97.2016.8.06.0000), devendo ser mantido o entendimento de que bem evidenciada a imprescindibilidade da constrição para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução processual, em face das circunstâncias do delito e do temor incutido no espírito das testemunhas. 2. Ressalte-se que a decisão pela qual se indeferiu pleito libertário ao paciente encontra-se igualmente fundamentada, havendo o Magistrado de piso destacado que, embora expedido o mandado prisional em 09/08/2015, este somente foi executado em 25/03/2017, ante à periculosidade do requerente, o que só reforça a imprescindibilidade da constrição cautelar. 3. No que se refere à tese de excesso de prazo na formação da culpa, é de se destacar a complexidade de que se reveste a ação penal originária - que envolve pluralidade de réus (dois) e a necessidade de expedição de cartas precatórias - além da dificuldade para a localização do paciente, contexto fático que se amolda às diretrizes da Súmula nº 15, deste Egrégio, segundo a qual: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". 4. Ademais, deve prevalecer, neste momento, o princípio da proibição da proteção deficiente pelo Estado, notadamente quando as circunstâncias do fato demonstram a existência de periculosidade exacerbada, não sendo demasiado sopesar o extenso lapso temporal em que o acusado permaneceu indevidamente solto. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada, com recomendação à autoridade impetrada no sentido de que envide esforços para conferir maior celeridade ao feito originário, tendo em vista envolver réu preso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos relativos à ação de habeas corpus nº 0627560-30.2017.8.06.0000, formulada por Francisca Auricelia Nogueira de Oliveira Silva, em favor do paciente Nairton Cabral de Queiroz, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixadá. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento na extensão cognoscível, recomendando, porém, à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito originário, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 24 de janeiro de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
24/01/2018		Denegado o Habeas Corpus
24/01/2018		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada para denegá-la na extensão conhecida, recomendando ao Juízo impetrado maior celeridade à tramitação do feito originário, nos termos do voto da Desa. Relatora."
17/01/2018		Inclusão em pauta Para 24/01/2018
17/01/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/12/2017		Concluso ao Relator
14/12/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
14/12/2017		Processo Redistrisbuído por Encaminhamento em cumprimento ao despacho de fl. 61. Voto Vencedor Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
04/12/2017		Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/12/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
04/12/2017		Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017		Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017		Concluso ao Relator
23/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00112326-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/11/2017 10:49
21/11/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
16/11/2017		Vista à PGJ
05/10/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00328575-7 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 05/10/2017 12:16
26/09/2017		Juntada de Documento
21/09/2017		Expedição de Ofício
20/09/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
20/09/2017		Não Concedida a Medida Liminar É certo que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é admitida pela doutrina e jurisprudência, em caráter excepcional, nos casos em que se demonstre, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Segundo o que dos autos consta, e em análise perfunctória própria do momento, verifico inexistirem tais elementos. Desse modo, à mingua de amparo legal, INDEFIRO a liminar. Colham-se as informações. Após, vista à PGJ. Intime-se. Exp. nec. Fortaleza, 20 de setembro de 2017 DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
19/09/2017		Concluso ao Relator
19/09/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
19/09/2017		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº0622378-97.2016.8.06.0000, em ação conexa, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
19/09/2017		Juntada de Documento
19/09/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/10/2017	Informações do Juizo
20/11/2017	Parecer do MP
09/04/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
3º	FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/01/2018

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada para denegá-la na extensão conhecida, recomendando ao Juízo impetrado maior celeridade à tramitação do feito originário, nos termos do voto da Desa. Relatora."