Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0004888-37.2017.8.06.0078

Fortim

Vara Única da Comarca de Fortim

-

-

Impetrante:	André Felipe Cordeiro Braga (OAB/CE 17.301)
Paciente:	Josete Batista Fontes Réu preso Advogado: André Felipe Cordeiro Braga  Advogado: Pedro Henrique Almeida Leite
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fortim
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	André Felipe Cordeiro Braga (OAB/CE 17.301)
Impetrante:	Pedro Henrique Almeida Leite
Paciente:	Josete Batista Fontes Réu preso Advogado: André Felipe Cordeiro Braga  Advogado: Pedro Henrique Almeida Leite
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fortim
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
14/06/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.18.00322961-5 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 05/04/2018 17:20
14/06/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.18.00322961-5 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 05/04/2018 17:20
14/06/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.18.00324825-4 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 06/06/2018 18:37
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
14/06/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.18.00322961-5 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 05/04/2018 17:20
14/06/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.18.00322961-5 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 05/04/2018 17:20
14/06/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.18.00324825-4 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 06/06/2018 18:37
13/06/2018		Juntada de Documento
03/05/2018		Arquivado Definitivamente
03/05/2018		Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2018		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/04/2018		Baixa Definitiva
30/04/2018		Transitado em Julgado
30/04/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
06/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00066612-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/03/2018 07:44
23/03/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
23/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2018		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/01/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1835
29/01/2018		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/01/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
26/01/2018		Juntada de Documento
25/01/2018		Expedição de Ofício
25/01/2018		Expedida Certidão de Julgamento
24/01/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO NA DECISÃO DENEGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIENTES - INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. 1.A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao paciente apontam para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 3. Trata-se de paciente que confessara a propriedade da arma e das munições e com fortes indícios de integrar organização criminosa (fls. 33/40, do Auto de Prisão em Flagrante nº 4871-98.2017.8.0078). 4.Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a ordem, mas para denegá-la, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2018. DES. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
24/01/2018		Denegado o Habeas Corpus
24/01/2018		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
18/01/2018		Inclusão em pauta Para 24/01/2018
18/01/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/12/2017		Concluso ao Relator
07/12/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00115037-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/12/2017 13:13
28/11/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
24/11/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00329972-5 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 23/11/2017 12:28
22/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00112735-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 21/11/2017 16:45
22/11/2017		Vista à PGJ
01/11/2017		Juntada de Documento
31/10/2017		Expedição de Ofício
30/10/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
30/10/2017		Não Concedida a Medida Liminar Pelo exposto, indefiro a medida liminar. Solicitem-se informações a autoridade coatora no prazo de dez dias. Com a resposta, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça.
13/10/2017		Concluso ao Relator
13/10/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
13/10/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
11/10/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/11/2017	Informações do Juizo
23/11/2017	Informações do Juizo
01/12/2017	Parecer do MP
29/03/2018	Parecer do MP
05/04/2018	Ofício Oriundo do STJ
06/06/2018	Ofício Oriundo do STJ

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/01/2018

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."