Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0045239-31.2013.8.06.0001

Fortaleza

2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen

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Impetrante:	Bruno Lima Pontes
Paciente:	Tiago Costa de Araujo Advogado: Bruno Lima Pontes
Impetrado:	Juiz de Direito da 2a Vara de Tóxicos da Comarca de Fortaleza

Data		Movimento
03/06/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria Nº 785/2019
03/05/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Convocação - Portaria 661/2019; Permuta entre a 2ª Câmara Criminal e a 3ª Câmara de Direito Privado - Portaria nº 666/2019
27/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria nº 2289/2018
21/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Cumprimento da Portaria nº 954/2018 e aplicação do art. 70 do RTJCE
19/11/2018		Arquivado Definitivamente
03/06/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria Nº 785/2019
03/05/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Convocação - Portaria 661/2019; Permuta entre a 2ª Câmara Criminal e a 3ª Câmara de Direito Privado - Portaria nº 666/2019
27/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria nº 2289/2018
21/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Cumprimento da Portaria nº 954/2018 e aplicação do art. 70 do RTJCE
19/11/2018		Arquivado Definitivamente
19/11/2018		Expedida Certidão de Arquivamento
16/11/2018		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
16/11/2018		Expedido Termo de Remessa
16/11/2018		Juntada de Documento
23/08/2018		Baixa Definitiva
23/08/2018		Transitado em Julgado pelo STJ
23/08/2018		Juntada de Documento
08/06/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.18.00322094-1 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 15/03/2018 14:04
08/06/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.18.00322094-1 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 15/03/2018 14:04
07/03/2018		Enviados Autos Digitais ao STJ
07/03/2018		Expedida Certidão de Envio ao STJ
01/03/2018		Expedida Certidão de Publicação de Despacho
28/02/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 27/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1853
14/02/2018		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
07/02/2018		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
07/02/2018		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
07/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00055154-3 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 05/02/2018 22:41
01/02/2018		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/01/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1835
26/01/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
26/01/2018		Juntada de Documento
25/01/2018		Expedição de Ofício
25/01/2018		Expedida Certidão de Julgamento
24/01/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, APÓS RENÚNCIA DA ADVOGADA LEGALMENTE CONSTITUÍDA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No que tange ao cabimento deste remédio heróico, importa ressaltar o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível a impetração de habeas corpus para o enfrentamento de teses jurídicas passíveis de análise por meio da interposição do recurso legalmente previsto, ressalvando a excepcionalidade de haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A representação do denunciado em audiência por advogado indicado pela própria profissional legalmente constituída e devidamente ratificada na forma apud acta, equivale, na verdade, à outorga tácita de poderes para o foro em geral, sobretudo a considerar que "a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório" (artigo 266 do CPP). 3. De relembrar-se, à luz do artigo 565 do CPP, que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que haja concorrido, fundamento, portanto, apto a corroborar o afastamento da suscitada nulidade processual. 4. Além disso, a toda evidência, o paciente teve sua ampla defesa assegurada durante todo o trâmite processual, certo que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563, CPP). 5. O artigo 566 do Código de Processo Penal - a constituir desdobramento do já mencionado artigo 563, que prevê não haver invalidade sem prejuízo - dispõe não ser possível declarar nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 6. Nulidades não declaradas. 7. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2018.
24/01/2018		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público.
19/01/2018		Inclusão em pauta Para 24/01/2018
19/01/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/12/2017		Concluso ao Relator
07/12/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00114845-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/11/2017 15:22
04/12/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
28/11/2017		Vista à PGJ
28/11/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00330113-5 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 28/11/2017 13:08
21/11/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
21/11/2017		Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017		Concluso ao Relator
21/11/2017		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/11/2017		Juntada de Documento
01/11/2017		Expedição de Ofício
28/10/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/10/2017		Concluso ao Relator
17/10/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
17/10/2017		por prevenção ao Magistrado Verificada prevenção ao Habeas Corpus nº 0002242-36.2013.8.06.0000 , distribuído por equidade ao Des. Francisco Gomes de Moura, sucedido pelo Des Francisco Mauro Ferreira Liberato. na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1394 - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
17/10/2017		Juntada de Documento
17/10/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/11/2017	Informações do Juizo
30/11/2017	Parecer do MP
05/02/2018	Recurso Ordinário
15/03/2018	Ofício Oriundo do STJ

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/01/2018

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público.