Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0013710-88.2017.8.06.0086

Foro Unificado

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Luiz Neto de Souza Costa Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
12/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
12/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/04/2019		Baixa Definitiva
11/04/2019		Transitado em Julgado
09/04/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/03/2019		Expedição de Certidão
11/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2019		Decorrendo Prazo
11/03/2019		Decorrido prazo
05/02/2019		Expedição de Certidão
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/01/2019		Ato ordinatório praticado
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/01/2019		Juntada de Documento
25/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0629097-27.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do CearáPaciente: Luiz Neto de Souza CostaImpetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de HorizonteCustos legis: Ministério Público Estadual Processo: 0629097-27.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do CearáPaciente: Luiz Neto de Souza CostaImpetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de HorizonteCustos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA IRRAZOÁVEL PARA O FIM DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 05 (MESES) A DISPOSIÇÃO DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso em flagrante, em 09 de agosto de 2017, por suposta infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 14 e 16 da Lei 10.826/03, estando preso há mais de 01 ano e 05 meses, aguardando a designação da data de audiência de instrução. 2. O excesso de prazo na formação da culpa se configura quando a demora no término do feito, além de ser imputada ao órgão julgador, foge da razoabilidade, estando o paciente encarcerado à disposição do Estado. 3. Ordem concedida, ressalvada a possibilidade de que o magistrado de piso aplique as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias e suficientes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e conceder o presente writ, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Concedido o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, delegando ao Juízo de origem a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos do voto do Des. Relator."
18/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
18/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2019		Concluso ao Relator
14/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00050936-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/01/2019 11:08
09/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/01/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00320112-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 09/01/2019 09:20
17/12/2018		Juntada de Documento
17/12/2018		Expedição de Ofício
06/12/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
06/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018		Concluso ao Relator
05/12/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/10/2018		Juntada de Documento
03/10/2018		Expedição de Ofício
01/10/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
01/10/2018		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Empós, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Fortaleza, 28 de setembro de 2018 Exmo. Sr. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
27/09/2018		Concluso ao Relator
27/09/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
27/09/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
27/09/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/01/2019	Informações do Juizo
11/01/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, delegando ao Juízo de origem a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos do voto do Des. Relator."