Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0029250-35.2018.8.06.0154

Quixeramobim

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

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Impetrante:	Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará
Paciente:	Nohara Freire Dantas Réu preso Advogada: Ana Paula de Oliveira Rocha  Advogado: Bruno Lima Pontes
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/03/2019		Baixa Definitiva
28/03/2019		Transitado em Julgado
26/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/03/2019		Expedição de Certidão
21/02/2019		Decorrendo Prazo
21/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2019		Decorrendo Prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0630059-50.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do CearáPaciente: Nohara Freire DantasImpetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de QuixeramobimCustos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. LETARGIA DA AUTORIDADE POLICIAL. PACIENTE PORTADORA DE BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. Na vertente impetração, se vislumbra violação ao princípio da razoabilidade, norte utilizado pela jurisprudência para constatar o constrangimento ilegal por Excesso de Prazo, em vista das circunstâncias que envolveram o delito. Vale acrescentar que inexiste potencial risco à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, estando, por conseguinte, ausente o periculum libertatis. Assim, a situação ora trazida a análise impõe a concessão da ordem. No caso, não obstante a gravidade dos fatos imputados à paciente, são suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, diante do caráter excepcional da custódia e das condições pessoais favoráveis. Vale destacar que a paciente é primária, não possui antecedentes, o delito supostamente praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça, exerce a profissão de advogada e possui residência fixa. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em conhecer do writ e conceder a ordem, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/01/2019		Concedido o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, confirmando a liminar para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e V do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Des. Relator."
18/12/2018		Adiado Próxima pauta: 23/01/2019 13:30
12/12/2018		Adiado Próxima pauta: 18/12/2018 08:30
11/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/12/2018		Concluso ao Relator
06/12/2018		Juntada de Documento
06/12/2018		Expedição de Ofício
06/12/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
06/12/2018		Concedida a Medida Liminar Fortaleza, 6 de dezembro de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
06/12/2018		Concluso ao Relator
05/12/2018		Adiado Próxima pauta: 12/12/2018 13:30
30/11/2018		Inclusão em pauta Para 05/12/2018
30/11/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00132762-0 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração Data: 29/11/2018 10:11
29/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00132762-0 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração Data: 29/11/2018 10:11
29/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00132571-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/11/2018 18:18
29/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00132571-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/11/2018 18:18
19/11/2018		Concluso ao Relator
19/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00128491-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/11/2018 09:49
09/11/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 09/11/2018 00:00 Complemento: 80620183674110
30/10/2018		Juntada de Documento
30/10/2018		Expedição de Ofício
29/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00122054-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2018 15:35
25/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00121701-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2018 19:56
25/10/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/10/2018		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Empós, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Fortaleza, 25 de outubro de 2018 Exmo. Sr. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/10/2018		Concluso ao Relator
23/10/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
23/10/2018		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº. 0628609-72.2018.8.06.0000, distribuído por equidade ao Des. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
23/10/2018		Juntada de Documento
23/10/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/10/2018	Petições Intermediárias Diversas
24/10/2018	Petições Intermediárias Diversas
09/11/2018	Informações do Juizo 80620183674110
16/11/2018	Parecer do MP
28/11/2018	Pedido de Juntada de Documento
29/11/2018	Pedido de Reconsideração

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, confirmando a liminar para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e V do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Des. Relator."