Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007614-46.2018.8.06.0143

Pedra Branca

Vara Única da Comarca de Pedra Branca

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Impetrante:	Emanuel Rodrigues da Cruz
Paciente:	Wagner Vieira de Sousa Réu preso Advogado: Emanuel Rodrigues da Cruz
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/03/2019		Baixa Definitiva
28/03/2019		Transitado em Julgado
26/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/03/2019		Expedição de Certidão
21/02/2019		Decorrendo Prazo
21/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2019		Decorrendo Prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0630513-30.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Emanuel Rodrigues da CruzPaciente: Wagner Vieira de SousaImpetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra BrancaCustos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO DA PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PELA LIBERDADE. GRAVIDADE DO FATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARTICULADA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Segundo consta nos autos, o paciente foi denunciado por suposta infração aos art(s). 33 da Lei 11.343/06, art. 2º, §2º da Lei 12.850/13 e art. 17 da Lei 10.826/03. 2. Presentes os requisitos que autorizam a prisão domiciliar do agente, não há de se falar em constrangimento ilegal, a segregação cautelar está devidamente justificada no estado de saúde apresentado pelo paciente e na garantia da ordem pública, com base em elementos substanciais dos autos que evidenciam a periculosidade concreta do agente. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, embora relevantes, não impedem a segregação cautelar, desde que atendidos os requisitos legalmente exigidos para sua decretação, o que ocorreu no caso em tela. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da Turma Julgadora 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/01/2019		Denegado o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
18/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
18/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/12/2018		Expedição de Certidão
07/12/2018		Concluso ao Relator
07/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00135088-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/12/2018 12:32
30/11/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
30/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/11/2018		Juntada de Documento
30/11/2018		Expedição de Ofício
28/11/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/11/2018		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Empós, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Fortaleza, 28 de novembro de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
21/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 21/11/2018 00:00 Complemento: 80620183697040
21/11/2018		Concluso ao Relator
13/11/2018		Juntada de Documento
12/11/2018		Expedição de Ofício
09/11/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/11/2018		Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018		Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018		Concluso ao Relator
05/11/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
05/11/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
05/11/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/11/2018	Informações do Juizo 80620183697040
05/12/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."